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Quarta-feira, 13 de outubro de 2021 II Série-A — Número 17

XIV LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2021-2022)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 782, 891, 913, 922 e 925/XIV/2.ª e 967 e 994/XIV/3.ª):

N.º 782/XIV/2.ª (Estabelece o regime de subsidiação aplicável à cabotagem marítima entre as ilhas dos Açores e entre estas e o continente): — Parecer da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 891/XIV/2.ª (Aprova a lei-quadro da atribuição da categoria das povoações): — Parecer da Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 913/XIV/2.ª [Prorroga o prazo do processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal (sexta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro)]: — Parecer da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 922/XIV/2.ª (Altera o Código Penal, reforçando o combate à discriminação e aos crimes de ódio): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 925/XIV/2.ª (Regulamenta a carreira profissional dos Sapadores Florestais):

— Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 967/XIV/3.ª (Procede à prorrogação do prazo do processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal e garante mecanismos de transparência neste processo, alterando a Lei n.º 91/95, de 2 de setembro): — Vide parecer do Projeto de Lei n.º 913/XIV/2.ª N.º 994/XIV/3.ª (BE) — Estabelecimento de um prazo para comunicar o deferimento ou indeferimento do financiamento dos produtos de apoio a pessoas com deficiência (quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 93/2009, de 16 de abril). Propostas de Lei (n.os 103 e 112/XIV/2.ª):

N.º 103/XIV/2.ª (Altera a Lei da Organização do Sistema Judiciário e o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais): — Relatório da discussão e votação na especialidade, incluindo propostas de alteração do PSD e do PS, e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 112/XIV/2.ª (Estabelece uma isenção de imposto do selo para as operações de reestruturação ou refinanciamento da dívida em moratória): — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

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