13 DE OUTUBRO DE 2021

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Consequentemente procedeu-se a uma profunda revisão de um conjunto de disposições relativas ao estatuto

da administração local, tendo neste âmbito sido aprovada em 2013 a Ley 27/2013, de 27 de dezembro, de

racionalización y sostenibilidad de la Administración Local. Um dos objetivos da reforma aprovada por esta lei

prendeu-se com a intenção de reduzir o número de entidades locais e de clarificar as competências municipais

a fim de evitar duplicações de competências de outras administrações e de diminuir, desta forma, o gasto

público. Para facilitar a fusão de municípios, passou a exigir-se que a deliberação fosse tomada com maioria

simples, ao invés de maioria absoluta como vinha sendo requerido. Passou a exigir-se um mínimo de 5000

habitantes para a criação de novos municípios e prova de sustentabilidade financeira. O leque de competências

próprias passou a estar associado ao número de habitantes.

FRANÇA

A divisão administrativa francesa compreende nos termos do artigo 72 da Constituição23, «les communes,

les départements, les régions, les collectivités à statut particulier et les collectivités d'outre-mer». A criação de

qualquer outra collectivité territoriale é feita através de lei, ocupando, se for o caso, o lugar de alguma das

existentes. Estas são formas de organização administrativa do território que fazem parte de um conceito mais

lato designado por collectivités territoriales e que constituem o quadro institucional da participação dos cidadãos

na vida local, garantindo a expressão da sua diversidade. As collectivités territoriales são pessoas coletivas de

direito público, com competências próprias, poder deliberativo, executivo e regulamentar.

As communes são o nível mais antigo e mais próximo dos cidadãos dentro da organização territorial da

França. Em 1789, aquando da sua criação, sucederam às antigas paróquias. O maire, eleito pelo conselho

municipal, é tanto representante do Estado no município (tem poderes em matéria de estado civil e de polícia

administrativa) quanto titular do poder executivo local (prepara e executa as decisões do conselho municipal).

São atualmente cerca de 36 000.

Os départaments foram igualmente criados em 1789. Eram originalmente circunscrições da ação do Estado

(representado pelo préfet) e apenas em 1871 se tornaram collectivités territoriales, sendo atualmente 101, 96

dos quais na França metropolitana. Os «conselhos departamentais» são eleitos pelos eleitores de cada cantão

e são totalmente renovados a cada seis anos.

As régions são de criação mais recente. Eram, na década de 1960, meros estabelecimentos públicos,

circunscrições de ação regional destinadas a dar coerência à política do Estado, num patamar superior ao do

département. A partir de 1982 passaram a ser reconhecidas como autoridade local, tendo os conseils régionaux

sido eleitos por sufrágio universal pela primeira vez em 1986. Existem, atualmente, 12 regiões.

A administração das collectivités territoriales sobre um determinado território é distinta da do Estado. A

repartição das competências entre estas e o Estado é efetuada por forma a distinguir, dentro do possível, as

que dizem respeito ao Estado e as que são reservadas às collectivités territoriales. Concorrem com o Estado na

administração e organização do território, no desenvolvimento económico, social, sanitário, cultural e científico,

assim como na proteção do ambiente, na luta contra o efeito de estufa e na melhoria da qualidade de vida.

A partir de 2008 iniciou-se a modificação da legislação relativa à organização territorial do país, simplificando-

a, por forma a reforçar a democracia local e tornar o território mais atrativo.

A Lei n.º 2010-1563, de 16 de dezembro, que procede à reforma das collectivités territoriales, define as

grandes orientações e o calendário de aplicação da reforma da organização territorial. Procede à

complementaridade de funcionamento entre as diversas entidades territoriais, designadamente através da

criação de um conseiller territorial, que tem assento tanto no département como na région. De forma simplificada,

visa pôr fim à concorrência de funções, às despesas redundantes, à criação, fusão e extinção de entidades

territoriais. Este diploma foi, em parte, revogado pela Lei n.º 2013-403 de 17 de maio de 2013, relativa à eleição

dos conselheiros departamentais, municipais e comunitários, modificando o calendário eleitoral.

Os conseillers territoriaux com assento, ao mesmo tempo, no conseil regional e no conseil général du

département são eleitos por voto uninominal, a duas voltas, por um período de seis anos. São as entidades que

contribuem para uma melhor adaptação da repartição das competências às especificidades locais. Seis meses

após a sua eleição elaboram um esquema regional que define e otimiza a repartição das competências entre a

region e os départements.

23 Diploma consolidado retirado do portal oficial legifrance.gouv.fr. Todas as ligações eletrónicas a referências legislativas relativas a França são feitas para o referido portal oficial, salvo indicação em contrário.