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II SÉRIE-A — NÚMERO 17

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PARTE II – Conclusões

1 – A Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira deu entrada, em 1 de setembro de 2021, do Projeto de

Lei n.º 922/XIV/2.ª (Altera o Código Penal, reforçando o combate à discriminação e aos crimes de ódio).

2 – O Projeto de Lei n. 922/XIV/2.ªvisa proceder a alterações do Código Penal, tendo em vista reforçar o

combate à discriminação e aos crimes de ódio, criando uma agravante geral aplicável a todos os crimes, de

forma a que o juiz, no momento da determinação da medida da pena, deva considerar a motivação

(discriminatória ou de ódio) subjacente à prática da infração criminal. Propõe igualmente a transformação dos

crimes de injúria e difamação em crimes semipúblicos, quando forem motivados por ódio ou discriminação.

3 – Tendo em conta o exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

é de parecer que o Projeto de Lei n.º 922/XIV/2.ª reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser

discutido e votado em Plenário.

Palácio de São Bento, 13 de outubro de 2021.

O Deputado relator, José Manuel Pureza — O Presidente da Comissão, Luís Marques Guedes.

Nota: As partes I e III do parecer foram aprovadas, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CH,

na reunião de 13 de outubro de 2021.

PARTE III – Anexo

Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços de apoio à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias, ao abrigo do disposto no artigo 131.º do Regimento da Assembleia da República.

Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 922/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira)

Altera o Código Penal, reforçando o combate à discriminação e aos crimes de ódio.

Data de admissão: 2 de setembro de 2021.

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.ª).

Índice

I. Análise da iniciativa

II. Enquadramento parlamentar

III. Apreciação dos requisitos formais

IV. Análise de direito comparado

V. Consultas e contributos

VI. Avaliação prévia de impacto

VII. Enquadramento bibliográfico

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