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II SÉRIE-A — NÚMERO 17

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público, os fins da justiça e os cidadãos.

6 – Da votação resultou o seguinte:

– Propostas de substituição do PSD para as normas relativas ao desdobramento do Tribunal Central de

Instrução Criminal – Artigos 1.º, 2.º, 2.º-A, 2.º-B, 3.º, 4.º, 5.º, 7.º e 8.º preambulares e para os artigos 83.º

e 116.º da Lei de Organização do Sistema Judiciário, bem como para os Anexos da lei e do Decreto-Lei

n.º 49/2014, de 27 de janeiro – rejeitadas com votos contra do PS e do PCP, a favor do PSD e abstenções

do BE, CDS-PP e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira;

– Proposta de substituição do PSD sobre o alargamento das competências dos tribunais centrais – Alínea h)

do artigo 120.º da Lei de Organização do Sistema Judiciário, cuja redação, por proposta do oral do PS,

foi incluída na alínea f) da lei em vigor, com a seguinte redação «Corrupção, peculato, recebimento

indevido de vantagem, tráfico de influência, participação económica em negócio, bem como de

prevaricação punível com pena superior a dois anos» – aprovada com votos a favor do PS, do PSD, do

PCP e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do BE e do CDS-PP;

– Aditamento do seguinte inciso ao corpo do n.º 1 «pertencentes à área de competência de diferentes

tribunais da relação» – aprovado com votos a favor do PSD e abstenções do PS, do BE, do PCP, do

CDS-PP e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira;

– Remanescente do artigo 120.º – rejeitado com votos contra do PS, a favor do PSD e abstenções do BE,

do PCP, do CDS-PP e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira;

– Proposta do PS de substituição do artigo 116.º da Lei de Organização do Sistema Judiciário – aprovada

com votos a favor do PS, do PSD e do PCP e abstenções do BE, do CDS-PP e da Deputada não inscrita

Joacine Katar Moreira. O artigo 2.º preambular foi adaptado à aprovação desta proposta;

– Articulado remanescente da Proposta de Lei n.º 103/XIV/2.ª (GOV), que não foi objeto de propostas de

alteração – aprovado com votos a favor do PS e do PCP e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP e da

Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

Seguem em anexo o texto final da Proposta de Lei n.º 103/XIV/2.ª (GOV) e as propostas de alteração

apresentadas.

Palácio de São Bento, 13 de outubro de 2021.

O Presidente da Comissão, Luís Marques Guedes.

ANEXO

Propostas de alteração apresentadas pelo PSD e pelo PS

Artigo 1.º

[…]

[…]:

a) […];

b) […];

c) Décima oitava alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de

julho, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 342/88, de 28 de setembro, e pelas Leis n.os 2/90, de 20 de janeiro, 10/94,

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