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II SÉRIE-A — NÚMERO 17

78

c) […];

d) […];

e) […];

f) […];

g) […];

h) […];

i) Tribunal de Instrução Criminal do Norte;

j) Tribunal de Instrução Criminaldo Sul.

Anexos

[…]

Mapa III

Tribunais judiciais de primeira instância

[…]

Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa

[…]

Juízos de competência especializada

[…]

Juízo Local de Pequena Criminalidade de Lisboa.

Área de competência territorial: Município de Lisboa.

Juízes: 5

Juízo de Família e Menores de Lisboa.

Área de competência territorial: Município de Lisboa.

Juízes: 8

[…]

Tribunal Judicial da Comarca do Porto

[…]

Juízos de competência especializada

[…]

Juízo Local de Pequena Criminalidade do Porto.

Área de competência territorial: Município do Porto.

Juízes: 3

Juízo de família e menores do Porto.

Área de competência territorial: Município do Porto.

Juízes: 5

[…]

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