II SÉRIE-A — NÚMERO 17

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Área de competência territorial: Município de Lisboa.

Juízes: 8

[…]

MAPA IV

Tribunais de competência territorial alargada

[…]

Tribunal Central de Instrução Criminal

[…]

Juízes: 9.

[…].»

———

PROPOSTA DE LEI N.º 112/XIV/2.ª

(ESTABELECE UMA ISENÇÃO DE IMPOSTO DO SELO PARA AS OPERAÇÕES DE

REESTRUTURAÇÃO OU REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA EM MORATÓRIA)

Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio

Parecer

Índice

Parte I – Considerandos

Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer

Parte III – Conclusões

Parte IV – Anexos

PARTE I – Considerandos

• Nota introdutória

O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 112/XIV/2.ª (GOV) – Estabelece

uma isenção de imposto do selo para as operações de reestruturação ou refinanciamento da dívida em

moratória.

A iniciativa é apresentada nos termos do n.º 1 do artigo 119.º do RAR, é subscrita pelo Primeiro-Ministro,

pelo Ministro de Estado e das Finanças e pelo Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, e refere ter

sido aprovada em Conselho de Ministros no dia 9 de setembro de 2021, conforme o disposto no n.º 2 do artigo

123.º do RAR e no n.º 2 do artigo 13.º da lei formulário, respeita os limites à admissão da iniciativa, previstos no

n.º 1 do artigo 120.º do RAR, cumpre os requisitos formais elencados no n.º 1 do artigo 124.º do Regimento,

uma vez que está redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto

principal e é precedida de uma exposição de motivos, cujos elementos são enumerados no n.º 2 da mesma

disposição regimental.

Para cumprimento da lei formulário sugere-se o seguinte título:

– Isenção de imposto do selo sobre as operações de reestruturação ou refinanciamento dos créditos em

moratória, operadas nos termos do Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março.