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13 DE OUTUBRO DE 2021

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V. Consultas e contributos

• Consultas facultativas

Atendendo à natureza da matéria tratada na presente iniciativa, será de ponderar ouvir ou obter contributo

escrito do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais.

Poderá ainda ser pertinente recolher contributo da Associação Fiscal Portuguesa (AFP) e de associações

empresariais como a Associação Nacional das Pequenas de Médias Empresas (ANPME), a PME Portugal –

Associação das PME – Pequenas e Médias Empresas de Portugal, a Associação Empresarial de Portugal (AEP)

e a Confederação Empresarial de Portugal (CIP).

VI. Avaliação prévia de impacto

• Avaliação sobre impacto de género

O proponente juntou à proposta de lei a respetiva ficha de avaliação de impacto de género (AIG). De acordo

com a informação constante desse documento, a iniciativa legislativa tem uma valoração neutra.

• Linguagem não discriminatória

Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre

que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso.

Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta fase

do processo legislativo a redação da proposta de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a

linguagem discriminatória em relação ao género.

• Impacto orçamental

Na medida em que consagra uma isenção, em caso de aprovação, a iniciativa terá impacto orçamental.

Contudo, os dados disponíveis não permitem determinar ou quantificar esse impacto.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 272/XIV/1.ª

(NECESSIDADE DE RETOMAR AS OBRAS DE REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA SECUNDÁRIA JOÃO

DE BARROS, CORROIOS)

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 290/XIV/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA A CONCLUSÃO

URGENTE DAS OBRAS DA ESCOLA SECUNDÁRIA JOÃO DE BARROS

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação, Ciência,

Juventude e Desporto

Relatório da discussão e votação na especialidade

1 – Os projetos de resolução foram aprovados na generalidade na reunião plenária de 1 de outubro de 2021,

com os votos a favor dos Deputados do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das

Deputas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção dos Deputados do PS.

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