13 DE OUTUBRO DE 2021

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Relatório da discussão e votação na especialidade

1 – O projeto de resolução foi aprovado na generalidade na reunião plenária de 01 de outubro de 2021, com

os votos a favor dos Deputados do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das

Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção dos Deputados do PS.

2 – Baixou na mesma data à Comissão, para apreciação na especialidade.

3 – A discussão e a votação da iniciativa na especialidade tiveram lugar na reunião da Comissão de 12 de

outubro de 2021, encontrando-se presentes Deputados dos Grupos Parlamentares do PS, do PSD, do BE, do

CDS-PP, do PEV e do IL e ausentes os Deputados do PCP e do PAN.

4 – Não houve lugar a intervenções iniciais.

5 – Foi apresentada uma proposta de texto final para votação na especialidade com o texto seguinte:

– Recomenda ao Governo que proceda com urgência à requalificação da Escola EB 2, 3 Mário de Sá

Carneiro, no concelho de Loures e que divulgue o calendário de intervenções de remoção de fibras de amianto

nos equipamentos escolares.

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

1. Proceda com urgência às obras de requalificação da Escola Básica Mário Sá Carneiro, garantindo

igualmente, em articulação com a comunidade educativa, a satisfação das necessidades diárias

identificadas, em particular, procedendo desde logo à remoção urgente das estruturas de fibrocimento e

outros materiais que contêm amianto (MCA).

2. Concretize, em conformidade com a Lei n.º 2/2011, de 9 de fevereiro:

a) O levantamento de todos os edifícios, instalações e equipamentos escolares que contêm

fibrocimento e outros materiais contendo amianto (MCA), na sua construção, bem como as

entidades responsáveis pela inventariação dos materiais, metodologias utilizadas e datas de cada

levantamento;

b) A publicação da listagem final do referido levantamento;

c) A divulgação do plano calendarizado de intervenções e ações corretivas a promover, incluindo a

remoção dos materiais que contêm fibras de amianto presente nos edifícios, instalações e

equipamentos escolares que integram a listagem suprarreferida, devendo constar ainda a

identificação das respetivas prioridades de intervenção.

6 – Este texto foi aprovadocom os votos a favordos Deputados do PSD, do BE, do CDS-PP, do PEV e do

IL e a abstenção dos Deputados do PS, registando-se a ausência dos Deputados do PCP e do PAN.

7 – Anexa-se o texto final respetivo.

Palácio de São Bento, em 12 de outubro de 2021.

O Presidente da Comissão, Firmino Marques.

Texto final

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

1 – Proceda com urgência às obras de requalificação da Escola Básica Mário Sá Carneiro, garantindo

igualmente, em articulação com a comunidade educativa, a satisfação das necessidades diárias identificadas,