II SÉRIE-A — NÚMERO 18

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incompreensível que continue a ser permitida a criação desta espécie, bem como de outras, com o único

propósito de as abater.

Para o Grupo Parlamentar do PAN é inaceitável que sejam os próprios caçadores a determinar se existe

excesso de população de determinadas espécies, e qual o número de exemplares a abater.

Estudos recentes revelam que a caça é nefasta para a conservação da biodiversidade, mas também que a

criação de espécies cinegéticas em cativeiro é negativa para o próprio equilíbrio das espécies,devido à crescente

intensificação da criação de espécies cinegéticas em cativeiro e a gestão artificial dos recursos através de

repovoamentos com animais exóticos e/ou domésticos, como se pode verificar nas conclusões da conferência

organizada pelo Centro de Competências para o Estudo Gestão e Sustentabilidade das espécies cinegéticas e

biodiversidade realizada em Oeiras em junho de 2019.

O Estado não pode, no entender do PAN, continuar a investir, apoiar ou incentivar a criação de espécies

animais em cativeiro destinadas à atividade cinegética, muito menos de espécies que os próprios caçadores

dizem que existem em número excessivo na Natureza.

Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e o

Deputado do PAN abaixo assinados propõem que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1 – Interdite a criação de javalis em cativeiro para utilização na caça e em campos de treino de caça;

2 – Proceda à realização urgente de censos, por entidades independentes, sobre o número de espécies

animais (com interesse cinegético) existentes em Portugal e sobre as condições do seu habitat, com vista à

implementação de um plano para a criação de refúgios de caça que contribuam para minimizar os conflitos entre

animais e humanos.

Assembleia da República, 14 de outubro de 2021.

As Deputadas e o Deputado do PAN: Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real — Nelson Silva.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.