15 DE OUTUBRO DE 2021

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1477/XIV/3.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE RECONHEÇA O CLIMA ESTÁVEL COMO PATRIMÓNIO COMUM

DA HUMANIDADE

Exposição de motivos

Portugal e o mundo enfrentam uma crise climática, que nos convoca a uma ação urgente que proteja os

ecossistemas e a biodiversidade, cujo equilíbrio é fundamental para um clima estável, o qual é imperioso para

a qualidade de vida do ser humano.

A forma marcadamente extrativista como os recursos têm sido explorados e a destruição de habitats e

ecossistemas, como se fossem infinitos, tem posto em causa o direito a um ambiente sadio, tem potenciado

fenómenos climatéricos extremos e, a este ritmo, dificilmente conseguiremos travar o ponto de não retorno.

Temos de alterar o paradigma económico em que vivemos, de lucro financeiro de curto prazo, para um

paradigma de valor económico de longo prazo, um paradigma que reflita na economia o real valor dos bens e

dos recursos e, assim, possa permitir que as opções dos agentes económicos sejam as melhores para a

humanidade e não para o seu lucro de curto prazo.

Podemos concluir que a crise climática resulta do facto do verdadeiro custo dos recursos e das

externalidades negativas provocadas pelas emissões de gases com efeito de estufa não serem refletidos no

custo final dos bens e produtos. Ou seja, se o verdadeiro custo ambiental e social da utilização de

combustíveis fósseis, por exemplo, fosse refletido no preço de mercado, há muito tempo que seriam utilizadas

outras alternativas tecnológicas porque seriam economicamente mais competitivas.

A comunidade científica tem alertado para a importância de um clima estável.

É, assim, fundamental a criação de um mecanismo de governação global, ao nível das Nações Unidas, dos

bens comuns, onde se inclui o direito a um clima estável, e o primeiro passo é, precisamente, o seu

reconhecimento como bem comum.

A Stockholm Resilience Centre (SRC) demonstrou que a abordagem ao «sistema terrestre» deve ser

holística. O «sistema terrestre» corresponde aos processos físicos, químicos e biológicos que interagem com o

planeta, a terra, oceanos, atmosfera, polos e os ciclos naturais do planeta – carbono, água, azoto, fósforo,

enxofre entre outros. A SRC definiu os «limites planetários», um conceito que envolve limites ambientais, nas

vertentes das alterações climáticas, da biodiversidade, do uso do solo, da acidificação dos oceanos, do uso de

água potável, dos processos biogeoquímicos, da concentração de ozono e aerossóis na atmosfera e da

poluição química.

Steffen et al. 2015.