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II SÉRIE-A — NÚMERO 21

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PROJETO DE LEI N.º 9/XIV/1.ª (*)

(ESTABELECE O REGIME DE FINANCIAMENTO PERMANENTE DO PROGRAMA DE APOIO À

REDUÇÃO TARIFÁRIA NOS TRANSPORTES PÚBLICOS)

Exposição de motivos

A redução dos preços nos transportes públicos e o alargamento do passe social intermodal a todas as

carreiras de todos operadores, objetivo pelo qual o PCP se bateu durante mais de duas décadas, foi um avanço

de um significado inegável para a vida concreta das populações, na sua mobilidade, na sua qualidade de vida,

com tarifários mais justos e acessíveis, beneficiando as crianças e jovens, os reformados, pensionistas e idosos

e a população em geral.

A importância desta medida é tornada evidente desde o primeiro momento pelo seu impacto no publicitado

aumento dos títulos vendidos, quer do Navegante na região de Lisboa (mais de 150 mil novos passes em 2019,

com um aumento de procura de 40% em dezembro de 2019), quer no Andante na região do Porto (mais de 14

mil novos títulos), assegurando a mobilidade, a custo acessível, a milhares de cidadãos.

O alargamento da redução tarifária a todo o país teve igualmente resultados positivos, apesar das várias

limitações na intermodalidade, qualidade e quantidade da oferta, tendo muitas vezes apenas se limitado a uma

redução de custos, mas com um muito menor efeito no necessário aumento de utentes.

O processo de redução do custo para os utentes e de alargamento da intermodalidade, quantidade, qualidade

e fiabilidade oferta, mesmo que com importantes limitações, teve já um alcance e uma dimensão histórica, não

só para as condições de vida das populações, como nos ganhos concretos para o País em termos estruturais,

ambientais, económicos, na gestão dos seus recursos, incluindo recursos financeiros – na promoção do

transporte público e diminuição do uso do transporte individual, combatendo de forma eficaz problemas como

as emissões de gases poluentes, o congestionamento urbano, a dependência energética – tornando evidente a

oportunidade e os benefícios que poderiam ter resultado para o País caso esta medida tivesse avançado logo

em 1997, quando o PCP a propôs.

Ganha assim um valor e atualidade, reforçados, o objetivo para no futuro se avançar no sentido da

gratuitidade do transporte público, na abrangência nacional desta gratuitidade e no reforço do serviço

assegurado.

O PCP tem vindo a intervir e a lutar para criar condições concretas para estabilizar este avanço, desde logo

no financiamento, aumentando a verba prevista para assegurar que a redução dos preços nos transportes se

possa tornar realidade por todo o país. Foi esse o sentido da proposta do PCP, relativamente ao programa de

apoio à redução tarifária nos transportes públicos no âmbito do Orçamento do Estado para 2019, que ao ser

aprovada permitiu esse alargamento a todo o território.

Na sua intervenção o PCP procurou garantir que nas áreas metropolitanas o passe social intermodal e o

andante continuassem no futuro, com mais abrangência e preços mais baixos. De igual modo apresentou

propostas para reforçar as verbas para assegurar que estas medidas pudessem chegar ao terreno em todas as

Comunidades Intermunicipais. E finalmente, procurou salvaguardar as medidas que permitam a justa

distribuição de recursos entre as empresas de transportes – para impedir mais «rendas excessivas» para grupos

económicos privados.

O caminho até agora traçado no âmbito do Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART) nos transportes

públicos e os benefícios já conseguidos impõe que se tomem medidas para que estas opções sejam

concretizadas e mantidas para o futuro. Para tal é necessário acautelar o financiamento dos custos operacionais

e de investimento, que continuam a ter que aumentar e ser compensados, sem que isso imponha, no futuro

próximo, aumentos nos preços ao público. Sendo certo que a solução de financiamento do PART adotada para

2019, 2020 e 2021 não garante a sua concretização no futuro, já a Contribuição de Serviço Rodoviário (que

garantiu em 2019 um volume de receitas de 693 milhões de euros) pode constituir um elemento concreto para

a base de financiamento deste Programa para o futuro, sendo proposta do PCP que um terço da verba obtida

seja aplicada ao PART, continuando os restantes dois terços a ser transferidos para a IP.

Com o presente projeto de lei, o PCP propõe a redução da CSR, no valor correspondente ao que passa a

ser realizado por via da Contribuição de Serviço Público de Transportes Públicos, permitindo de forma célere

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