20 DE OUTUBRO DE 2021

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• Impacto orçamental

Os dados disponíveis não permitem determinar ou quantificar um eventual impacto orçamental da medida

proposta.

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PROJETO DE LEI N.º 706/XIV/2.ª

(DELIMITA AS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE DEVE SER REMOVIDO OU IMPOSSIBILITADO O ACESSO

EM AMBIENTE DIGITAL A CONTEÚDOS PROTEGIDOS, BEM COMO OS PROCEDIMENTOS E MEIOS

PARA ALCANÇAR TAL RESULTADO)

Relatório da discussão e votação na especialidade, incluindo propostas de alteração do CDS-PP, do

PS e do PSD, e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Relatório da discussão e votação na especialidade

1 – O projeto de lei em epígrafe, da iniciativa do Grupo Parlamentar do PS, baixou à Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para discussão e votação na especialidade, em 22 de abril de

2021, após discussão e aprovação na generalidade, na mesma data.

2 – Sobre o projeto de lei foram solicitados pareceres, a 3 de março de 2021, ao Conselho Superior do

Ministério Público, ao Conselho Superior da Magistratura, à Ordem dos Advogados e à Inspeção-Geral das

Atividades Culturais.

3 – Foram igualmente solicitados, a 24 de março de 2021, contributos escritos à APRITEL – Associação dos

Operadores de Comunicações Eletrónicas, à FEVIP – Associação Portuguesa de Defesa de Obras Audiovisuais,

à GEDIP – Associação para a Gestão Coletiva de Direitos de Autor e de Produtores Cinematográficos e

Audiovisuais, à VISAPRESS – Gestão de Conteúdos dos Media, CRL, à API – Associação Portuguesa de

Imprensa, à AUDIOGEST – Associação para a Gestão e Distribuição de Direitos e à MAPiNET – Movimento

Cívico Anti Pirataria na Internet e, a 31 de março de 2021, ao Presidente da SPA – Sociedade Portuguesa de

Autores.

4 – À Comissão foram ainda remetidos contributos pela ANSOL – Associação Nacional para o Software

Livre, pela Google Portugal e pelo Facebook.

5 – A 3 de março de 2021, o Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentou propostas de alteração.

6 – Em 25 de maio de 2021, no âmbito da discussão na especialidade dos projetos de lei em epígrafe, a

Comissão realizou a audição conjunta das seguintes entidades:

• GEDIPE – Associação para a Gestão Coletiva de Direitos de Autor e de Produtores Cinematográficos e

Audiovisuais;

• MAPiNET – Movimento Cívico Anti Pirataria na Internet;

• AUDIOGEST – Associação para a Gestão e Distribuição de Direitos;

• API – Associação Portuguesa de Imprensa;

• FEVIP – Associação Portuguesa de Defesa de Obras Audiovisuais;

• VISAPRESS – Gestão de Conteúdos dos Media, CRL;

• APRITEL – Associação dos Operadores de Comunicações Eletrónicas;

• Google;

• Associação D3 – Defesa dos Direitos Digitais;

• APDSI – Associação para a Promoção e Desenvolvimento da Sociedade da Informação; e

• Associação Nacional para o Software Livre.