O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

25 DE OUTUBRO DE 2021

9

Artigo 7.º

Alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto

Os artigos 7.º e 13.º da Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 7.º

[…]

1 – ................................................................................................................................................................. .

2 – ................................................................................................................................................................. .

3 – ................................................................................................................................................................. .

4 – Compete também à Polícia Judiciária, sem prejuízo das competências da Unidade de Ação Fiscal da

Guarda Nacional Republicana e da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, a investigação dos seguintes

crimes:

a) ...................................................................................................................................................................... ;

b) ...................................................................................................................................................................... ;

c) ...................................................................................................................................................................... ;

d) ...................................................................................................................................................................... ;

e) ...................................................................................................................................................................... .

5 – ................................................................................................................................................................. .

6 – ................................................................................................................................................................. .

Artigo 13.º

[…]

1 – ................................................................................................................................................................. :

a) ...................................................................................................................................................................... ;

b) O comandante-geral da Guarda Nacional Republicana e os diretores nacionais da Polícia de Segurança

Pública e da Polícia Judiciária;

c) ...................................................................................................................................................................... ;

d) ...................................................................................................................................................................... .

2 – ................................................................................................................................................................. .

3 – ................................................................................................................................................................. .

4 – ................................................................................................................................................................. .

5 – ................................................................................................................................................................. .

6 – ................................................................................................................................................................. .

7 – ................................................................................................................................................................. .

8 – ................................................................................................................................................................. .»

Artigo 8.º

Aditamento à Lei n.º 53/2007, de 31 de agosto

É aditado o artigo 29.º-A à Lei n.º 53/2007, de 31 de agosto, com a seguinte redação:

«Artigo 29.º-A

Segurança aeroportuária e controlo fronteiriço

A unidade orgânica de segurança aeroportuária e controlo fronteiriço compreende as áreas do controlo de

Páginas Relacionadas
Página 0003:
25 DE OUTUBRO DE 2021 3 procedendo à sexta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setem
Pág.Página 3
Página 0004:
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 4 Artigo 1.º Objeto 1 –
Pág.Página 4
Página 0005:
25 DE OUTUBRO DE 2021 5 atribuições específicas, a criar por decreto-lei, no prazo
Pág.Página 5
Página 0006:
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 6 4 – .......................................
Pág.Página 6
Página 0007:
25 DE OUTUBRO DE 2021 7 t) A execução do cumprimento das decisões prévias da entida
Pág.Página 7
Página 0008:
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 8 f) ........................................
Pág.Página 8
Página 0010:
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 10 entrada e saída de pessoas do território na
Pág.Página 10
Página 0011:
25 DE OUTUBRO DE 2021 11 Artigo 15.º Entrada em vigor A presen
Pág.Página 11