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26 DE OUTUBRO DE 2021

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circunscrição onde sejam introduzidas no consumo.

• Artigo 250.º(Contribuição sobre a indústria farmacêutica), mantém em vigor, em 2022, a contribuição

extraordinária sobre a indústria farmacêutica, nos termos do artigo 168.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de

dezembro, na sua redação atual.

• Artigo 256.º (Contribuição extraordinária sobre os fornecedores da indústria de dispositivos médicos do

SNS), mantem em vigor, para 2022, o regime que cria uma contribuição extraordinária sobre os fornecedores

da indústria de dispositivos médicos do SNS. Esta receita, cobrada por referência ao ano de 2020, é integrada

automaticamente no orçamento do SNS, constituindo sua receita própria.

PARTE II – Opinião do Deputado relator

O Deputado relator exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a proposta de lei em

análise, reservando a sua posição para o debate em reunião Plenária da Assembleia da República.

PARTE III – Conclusões

1 – O Governo apresentou à Assembleia da República, em 11 de outubro de 2021, a Proposta de Lei n.º

116/XIV/3.ª, que «Aprova o Orçamento do Estado para 2022»;

2 – Esta apresentação foi realizada nos termos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da CRP e

do artigo 118.º do RAR, reunindo os requisitos formais do artigo 124.º do RAR.

3 – De acordo com as normas regimentais aplicáveis [artigo n.º 205.º e 206.º n.º 1, alínea b)], compete à

Comissão de Saúde, na parte respeitante a sua competência material, a emissão de um parecer setorial sobre

a iniciativa em análise;

4 – A presente iniciativa contém as principais linhas estratégicas de orientação da política do Governo,

para o setor da saúde, no ano de 2022;

5 – A Comissão de Saúde considera que estão reunidas as condições para que a proposta de lei em

análise possa ser apreciada em Plenário;

6 – Deve o presente parecer ser enviado à Comissão de Orçamento e Finanças.

Palácio de São Bento, 22 de outubro de 2021.

A Deputada Relatora, Sónia Fertuzinhos — A Presidente da Comissão, Maria Antónia Almeida Santos.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PAN e do CH, na reunião

de 25 de outubro de 2021.

——

COMISSÃO DE TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL

Parecer

Índice

Parte I – Considerandos

1. Política Orçamental para 2022

2. Receitas e Despesa da Segurança Social

3. Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

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