II SÉRIE-A — NÚMERO 25

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(CCI), com a integração dos cuidados de saúde e apoio social. Na área da saúde mental, serão igualmente

promovidos novos lugares em equipas residenciais e equipas de apoio domiciliário em CCI — Saúde Mental.

Bolsa Nacional de Alojamento – medida de política social que objetiva a disponibilização de soluções de

alojamento de emergência ou de transição para pessoas em situação de risco e emergência. Através do PRR,

prevê-se a criação de 2000 lugares.

Transferência de competências para os Municípios no domínio da Ação Social – «Tendo sido concretizado

o quadro legal que determina os termos da descentralização de competências e respetivas verbas em

matérias da ação social, a efetivação destas transferências será concluída a 31 de março de 2022.»

• Orçamento

A despesa total consolidada do Programa Trabalho, Solidariedade e Segurança Social prevista para 2022 é

de 22 mil milhões de euros, o que corresponde a uma redução de 1,3% face à execução estimada para 2021,

em resultado do maior impacto em 2021 das medidas associadas ao combate à COVID-19, mas representa

um aumento de 7,7% face à execução estimada para 20191 .

Quadro II

Conta do Programa Orçamental

Na estrutura da despesa total consolidada por classificação económica destacam-se as transferências

correntes para o Orçamento da Segurança Social, no montante de 9,2 mil milhões de euros, e da Caixa Geral

de Aposentações (CGA) para pagamento de pensões, no montante de 10,4 mil milhões de euros.

1 Fonte: Relatório do OE 2020.