II SÉRIE-A — NÚMERO 25

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litorais.

• Para obter um conhecimento atualizado e detalhado do território é fundamental a produção de cartografia

de referência para os diversos processos de planeamento de âmbito nacional, regional e local,

prevendo-se lançar um projeto tendo por base soluções tecnológicas, como a tecnologia LiDAR e

imagens de satélite de muito elevada resolução espacial.

• Aprofundar a política de dados abertos e de acesso através de serviços de Internet, disponibilizando

dados geográficos harmonizados e interoperáveis no seio da Administração Pública.

• A constituição, em 2020, da Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral

Simplificada e a abertura de avisos do POSEUR para os municípios são elementos determinantes para

garantir um reforço efetivo das ações de cadastro, em particular da extensão do cadastro simplificado

aos restantes municípios do território nacional.

• Dando cumprimento à ENCNB 2030, será dada continuidade ao projeto de promoção da cogestão em

áreas protegidas de âmbito nacional, iniciado em 2020. O ano de 2022 terá como foco a constituição

formal das comissões de cogestão em áreas protegidas de âmbito nacional (excluindo os sete

monumentos naturais) e o seu pleno funcionamento, designadamente com a elaboração dos respetivos

planos de cogestão.

• Ainda no âmbito das áreas protegidas, continuarão a ser elaborados e concretizados os processos de

recondução dos planos de ordenamento das áreas protegidas a planos especiais das áreas protegidas.

• Melhoria das condições de visitação em áreas de elevado capital natural, com primazia em áreas

protegidas, sobretudo em cogestão, em territórios integrados em áreas classificadas e em áreas

submetidas ao regime florestal total e ao regime florestal parcial, onde os valores naturais presentes são

de incontornável importância.

• Continuarão os dois projetos-piloto de remuneração dos serviços de ecossistemas em áreas protegidas,

um no Tejo Internacional, outro na Serra do Açor. Pretende-se ainda expandir esta iniciativa para mais

áreas classificadas e territórios de floresta e para áreas de grande exposição e suscetibilidade à

desertificação sujeitas a regimes territoriais especiais (áreas classificadas e reserva ecológica nacional).

• Será prosseguido o trabalho de elaboração e aprovação dos respetivos planos de gestão, bem como de

cartografia de habitats. Neste particular, a conservação de espécies-alvo, de espécies com estatuto de

proteção mais preocupante (fauna e flora) e dos seus respetivos habitats será uma tarefa prioritária.

• No domínio da conservação ativa, será assegurada a continuidade das ações estratégicas,

nomeadamente ao nível da reintrodução do lince-ibérico, do regime de proteção do lobo-ibérico e do

plano de ação para a conservação das aves necrófagas.

• No âmbito da prevenção e controlo de espécies exóticas invasoras, destaca-se o início da implementação

do plano de ação nacional para o controlo do lagostim-vermelho-da-Luisiana em Portugal Continental,

bem como a conclusão da elaboração do plano de ação nacional para o controlo da amêijoa-japonesa.

• Em 2022 será concluído o estudo «Biodiversidade 2030: Contributos para abordagem portuguesa para o

período pós-metas de Aichi», com o objetivo de apoiar a tomada de decisão, a fim de direcionar e

conceber políticas nacionais fomentadoras de uma ação transformadora e mais ambiciosa no domínio

do clima e da biodiversidade durante a próxima década.

Orçamento – Quantificação das medidas e fontes de financiamento

• O Programa Orçamental Ambiente e Ação Climática evidencia, no orçamento para 2022, uma dotação de

despesa total consolidada de 3824,6 milhões de euros, excedendo em 29,4% a previsão da execução

para 2021.