26 DE OUTUBRO DE 2021

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COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA,

DESCENTRALIZAÇÃO E PODER LOCAL

Índice

Parte I – Introdução

Parte II – Considerandos

Parte III – Opinião do Deputado autor do parecer

Parte IV – Conclusões

PARTE I – Introdução

O XXII Governo Constitucional apresentou à Assembleia da República, no dia 11 de outubro de 2021, a

Proposta de Lei n.º 116/XIV/3.ª, que aprova o Orçamento do Estado para 2022.

Por despacho do mesmo dia do Senhor Presidente da Assembleia da República, a Proposta de Lei n.º

116/XIV/3.ª, «Aprova o Orçamento do Estado 2022», baixou à Comissão de Orçamento e Finanças (comissão

competente) e às restantes Comissões Parlamentares Permanentes, onde se inclui a Comissão de

Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, para efeito de

elaboração de parecer nas respetivas áreas setoriais.

Cumpre-se assim o previsto no n.º 3 do artigo 206.º do Regimento da Assembleia da República, que define

que os serviços da Assembleia da República devem proceder a uma análise técnica da proposta de lei do

Orçamento do Estado, discriminada por áreas de governação, remetendo-a à Comissão Parlamentar

competente em razão da matéria.

Nesta conformidade, o presente parecer incidirá exclusivamente sobre as matérias do Orçamento do

Estado para 2022 que integram o âmbito de competências da Comissão de Administração Pública,

Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local.

PARTE II – Considerandos

1 – Receitas e Despesas das Administrações Públicas

De acordo com o relatório do Orçamento do Estado para 2022«o saldo das Administrações Públicas

deverá situar-se em -7769 milhões de euros, o que compara com -9919 milhões de euros em 2021,

representando uma melhoria de 2150 milhões de euros. Este resultado resulta de um crescimento da receita

(8,8%) superior ao da despesa (5,8%) para o qual contribuiu o melhor desempenho das outras receitas

correntes sobretudo em face das verbas de fundos europeus a receber no âmbito do Plano de Recuperação e

Resiliência e da receita fiscal – associada ao crescimento da atividade económica – acompanhado de um

menor impacto da despesa relacionada com a mitigação dos efeitos decorrentes da pandemia da COVID-19.

Por subsetores, estimam-se défices na Administração Central (-9861 milhões de euros) e na Administração

Regional e Local (-214 milhões de euros), compensados em parte pela evolução positiva do saldo da

Segurança Social (2305 milhões de euros)».

«A receita total deverá crescer 8,8% face ao estimado para 2021, evolução que decorre em grande medida

do crescimento das outras receitas correntes (26%) e da receita de capital (52,3%) explicado pelos fundos

europeus associados ao PRR e ainda da receita fiscal, tanto nos impostos indiretos (5,7%), com destaque

para a recuperação do IVA, como nos impostos diretos (2,4%). A despesa deverá registar um aumento de

5,8%, destacando-se o contributo do forte crescimento do investimento (31,5%) e da aquisição de bens e

serviços (13,5%), marcados pelas iniciativas de investimento e reformas a desenvolver no âmbito do PRR. De

referir que o aumento verificado nas outras despesas correntes decorre do registo da dotação provisional e

outras dotações centralizadas, bem como de transferências no âmbito do PRR. Por sua vez, a despesa com