II SÉRIE-A — NÚMERO 25

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aplicando-se gradualmente aos trabalhadores que se encontrem nessa posição, no quadro da negociação

coletiva.

Foi ainda opção do Governo atribuir uma valorização adicional aos titulares de doutoramento, tanto para os

que já integram a Administração Pública como para aqueles que venham a integrá-la. Assim, a entrada para

os titulares de doutoramento será a partir de uma posição remuneratória superior e todos os trabalhadores

que, nesta data, estejam integrados numa posição inferior passarão para esta mesma posição.

O Governo compromete-se igualmente a «recompor a carreira de assistente técnico, aumentando o nível

remuneratório de ingresso na carreira», aplicando-se gradualmente, aos trabalhadores que se encontrem

nessa posição, no quadro da negociação coletiva a realizar-se no início do próximo ano.

Quanto à carreira de assistente operacional, o documento refere que o Governo irá estudar a sua

recomposição. Por sua vez, a Base Remuneratória da Administração Pública (BRAP) aumentará na sequência

do aumento da remuneração mínima mensal garantida.

É ainda referido o alargamento, ocorrido em 2021, da ADSE aos trabalhadores regularizados no âmbito do

PREVPAP (3875 beneficiários inscritos) e aos trabalhadores com contrato individual de trabalho (105 507

novos beneficiários inscritos), bem como revisão das tabelas do regime convencionado, em vigor desde

setembro. Em 2022, a ADSE «irá continuar o seu trabalho no sentido de reforçar o regime convencionado,

tornando-o mais atrativo para os prestadores e multiplicando o número de convenções em todo o território.»

Em 2022, o Instituto Nacional de Administração, IP (INA) desempenhará um papel qualificado como

fundamental, no âmbito da formação dos trabalhadores da Administração Pública, «criando as condições para

uma organização mais ágil e flexível, em linha com os princípios da economia, eficiência e eficácia da despesa

pública».

Estão também previstas novas edições do Programa de Estágios, nos termos definidos no PRR para

estágios remunerados de acordo com as necessidades manifestadas pelos serviços/organismos. De acordo

com o documento, desta forma procura-se valorizar os jovens licenciados, através do contacto com o serviço

público, garantindo majorações em futuros procedimentos concursais.

O Governo anuncia ainda que irá promover alterações à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

(LTFP) no sentido de agilizar os procedimentos concursais de recrutamento, «através da simplificação dos

métodos de seleção e sua aplicação». Estas alterações pretendem permitir a entrada de jovens recém-

licenciados «com melhores desempenhos académicos nas áreas consideradas estratégicas e em que se

detetarem necessidades de reforço de pessoal».

Estas alterações à LTFP serão realizadas ao longo do primeiro semestre de 2022, esperando-o Governo

que os primeiros recrutamentos possam ocorrer ainda durante o ano de 2022.

Para promover a capacitação e o rejuvenescimento da Administração Pública, o PRR prevê uma reforma

importante de capacitação para a criação de valor público (Reforma TD-r36), a qual consubstancia-se na

transformação do modelo de prestação da formação aos funcionários públicos pelo INA, alavancando ainda

através do investimento PRR na capacitação de trabalhadores públicos (Investimento TD-C19-i07) o reforço

de competências em larga escala.

É anunciado ainda que, em 2022, serão formados trabalhadores e dirigentes públicos no Programa de

Capacitação Digital, no Programa de Formação Superior e Avançada, na Formação no âmbito das Lojas e

Espaços Cidadão e no Programa Qualifica AP.

Em 2022 refere-se que estará em funcionamento a Estrutura de Missão para a implementação da Reforma

Orgânica e Funcional da Administração Pública (Reforma TD-r35), sendo que esta Estrutura de Missão deverá

entregar o relatório técnico com as propostas a promover ainda em 2022. Com este processo, pretende-se

transformar a Administração Pública garantindo entre outros: i) a concentração física de gabinetes

governamentais e a eficiência dos respetivos serviços de suporte; ii) a especialização e focalização das

instituições nas suas missões públicas e iii) a modernização e inovação da administração pública.

4 – Simplificar, uniformizar e desmaterializar o atendimento

De acordo com o documento em análise, a concretização da Estratégia para a Inovação e Modernização

do Estado e da Administração Pública 2020-2023 e o PRR irão facilitar e reduzir as interações ao reutilizar

dados e ao promover a eficiência, a sustentabilidade e a simplificação dos processos.