II SÉRIE-A — NÚMERO 25

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financiamento da instalação de novas de lojas de cidadão pelos municípios. Além disso, prosseguir-se-á o

trabalho junto dos municípios para promover a transferência de gestão das Lojas de Cidadão ainda sob

responsabilidade da Agência para a Modernização Administrativa (AMA) e para concretizar a medida prevista

no Programa do Governo de dispor de pelo menos um Espaço Cidadão («balcão multisserviços») em todos os

municípios de Portugal Continental.

Por último, o Governo afirma ter criado as condições para que todas as juntas de freguesia possam contar

com, pelo menos, um membro eleito a meio tempo, referindo que esta despesa é suportada pelo Orçamento

do Estado, numa transferência para as freguesias no valor de cerca de 29 milhões de euros.

Procura-se, assim, robustecer as freguesias e criar condições para a assunção de competências por parte

destas.

7 – Descentralização

No que diz respeito à descentralização, o Governo afirma que: «No âmbito do processo de

descentralização de competências da administração central para a administração local, previsto na Lei n.º

50/2018, de 16 de agosto, o Fundo de Financiamento da Descentralização foi dotado das verbas necessárias

ao financiamento das competências descentralizadas para os municípios do território continental e entidades

intermunicipais, nos termos do Decreto-Lei n.º 21/2019, do Decreto-Lei n.º 22/2019 e do Decreto-Lei n.º

23/2019, todos de 30 de janeiro, e do Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto, correspondentes ao período

compreendido entre 1 de abril e 31 de dezembro de 2022», nos montantes referidos no quadro 3.

Quadro 3 – Fundo de Financiamento da Descentralização (milhões de euros)

Afirma ainda o Governo que «o FFD permite não só uma maior agilização nas transferências das verbas

associadas à descentralização, como assegura o necessário financiamento para o exercício das novas

atribuições, passando, desta forma, as autarquias locais a gerir mais 1000 milhões de euros de receitas,

aproximando-se, assim, da média europeia. No ano de 2022, como a transferência plena ocorrerá apenas em

1 de abril, o valor global é de 832 milhões de euros porque corresponde a 9 meses do ano.»