II SÉRIE-A — NÚMERO 25

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As transferências do Orçamento do Estado para as Regiões Autónomas, ao abrigo da Lei das Finanças das

Regiões Autónomas, totalizam 498,4 milhões de euros, em 2022, repartidos pela Região Autónoma dos

Açores (RAA) com 281,2 milhões de euros e 217,2 milhões de euros para a Região Autónoma da Madeira

(RAM), representando uma diminuição de 35,7 milhões de euros face ao ano anterior, em linha com o PIB

nacional.

Em 2022, a Administração Regional receberá 511,8 milhões de euros de transferências da Administração

Central provenientes quase exclusivamente do Estado. A Segurança Social deverá transferir para este

subsetor 43,3 milhões de euros, os quais compreendem os montantes referentes a políticas ativas de

emprego, para cada uma das regiões.

Relativamente às transferências da Administração Regional para a Administração Central, prevê-se que

totalizem 45,4 milhões de euros e que sejam amortizados empréstimos concedidos pelo Estado no valor de

106,8 milhões de euros.

Quadro 8 – Transferências do Orçamento do Estado para a Administração Regional(milhões de euros)

Quadro 9 – Transferências do Orçamento do Estado para a Administração Local e Regional (milhões de euros)