O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-A — NÚMERO 25

38

Relativamente à Medida 102 — Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), foram afetos 57,4 milhões de

euros no total da dotação de despesa total não consolidada do Programa Orçamental.

Desenvolvimentos orçamentais

(Fonte: MAPAS AC do OE 2021 e OE 2022)

1. c) Articulado da proposta de lei

No articulado da proposta de lei podem identificar-se as seguintes disposições com incidência na área

setorial da Administração Interna:

Gabinetes OE/2021 OE/2022 Variação %

Gabinete MAI 1 235 567 1 254 234 1,5%

Sec. Est Adj do Min Adm Interna 803 849 796 829 -0,9%

Sec. Est Administração Interna 773 833 762 186 -1,5%

TOTAL 2 813 249 2 813 249 0,0%

Páginas Relacionadas
Página 0017:
26 DE OUTUBRO DE 2021 17 COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E
Pág.Página 17
Página 0018:
II SÉRIE-A — NÚMERO 25 18 Segundo o mesmo relatório, «Do total d
Pág.Página 18
Página 0019:
26 DE OUTUBRO DE 2021 19 3. Serviços integrados 3.1. Ação Governativa
Pág.Página 19
Página 0020:
II SÉRIE-A — NÚMERO 25 20 3.2. Gestão Administrativa e Financeira do Mi
Pág.Página 20
Página 0021:
26 DE OUTUBRO DE 2021 21 Importa salientar que o Instituto dos Registos e do Notariad
Pág.Página 21
Página 0022:
II SÉRIE-A — NÚMERO 25 22 Unidade: Euros serviços integrados
Pág.Página 22
Página 0023:
26 DE OUTUBRO DE 2021 23 5. Investimentos – Projetos A cobertura finance
Pág.Página 23
Página 0024:
II SÉRIE-A — NÚMERO 25 24 Unidade: Euros Programa 009 – J
Pág.Página 24
Página 0025:
26 DE OUTUBRO DE 2021 25 6. Despesa por medidas do programa As medidas o
Pág.Página 25
Página 0026:
II SÉRIE-A — NÚMERO 25 26 o princípio da proporcionalidade, aumentando
Pág.Página 26
Página 0027:
26 DE OUTUBRO DE 2021 27 As verbas supra indicadas, correspondem à soma das despesas
Pág.Página 27
Página 0028:
II SÉRIE-A — NÚMERO 25 28 Unidade: Euros Encargos Gerais do Esta
Pág.Página 28
Página 0029:
26 DE OUTUBRO DE 2021 29 9. Articulado da Proposta de Lei n.º 116/XIV/3.ª <
Pág.Página 29
Página 0030:
II SÉRIE-A — NÚMERO 25 30 − Artigo 158.º (Custas de parte de entidades
Pág.Página 30
Página 0031:
26 DE OUTUBRO DE 2021 31 6 – Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitu
Pág.Página 31
Página 0032:
II SÉRIE-A — NÚMERO 25 32 afirma que o conjunto de iniciativas de efici
Pág.Página 32
Página 0033:
26 DE OUTUBRO DE 2021 33 nessa medida, «o efetivo robustecimento da segurança interna
Pág.Página 33
Página 0034:
II SÉRIE-A — NÚMERO 25 34 acolhimento de nacionais de países terceiros.
Pág.Página 34
Página 0035:
26 DE OUTUBRO DE 2021 35 como os serviços públicos lidam com o fenómeno da imigração,
Pág.Página 35
Página 0036:
II SÉRIE-A — NÚMERO 25 36 1. b) Proposta de Orçamento O Pr
Pág.Página 36
Página 0037:
26 DE OUTUBRO DE 2021 37 O Programa integra ainda a dotação específica para Pe
Pág.Página 37
Página 0039:
26 DE OUTUBRO DE 2021 39 Artigo 8.º – Alterações orçamentais 1 – O Gover
Pág.Página 39
Página 0040:
II SÉRIE-A — NÚMERO 25 40 a) Em situações de saúde devidamente a
Pág.Página 40
Página 0041:
26 DE OUTUBRO DE 2021 41 da Estratégia Nacional para uma Proteção Civil Preventiva 20
Pág.Página 41
Página 0042:
II SÉRIE-A — NÚMERO 25 42 Artigo 159.º – Investimento em infraestrutura
Pág.Página 42
Página 0043:
26 DE OUTUBRO DE 2021 43 2 – […]. 3 – […]. Anexo I
Pág.Página 43
Página 0044:
II SÉRIE-A — NÚMERO 25 44 2 – Esta iniciativa foi apresentada nos term
Pág.Página 44
Página 0045:
26 DE OUTUBRO DE 2021 45 especialidade (de 28 de outubro a 25 de novembro) que compre
Pág.Página 45
Página 0046:
II SÉRIE-A — NÚMERO 25 46 de violência doméstica dando prioridade «as m
Pág.Página 46
Página 0047:
26 DE OUTUBRO DE 2021 47 do Programa Legislar Melhor que permitiu produzir leis mais
Pág.Página 47
Página 0048:
II SÉRIE-A — NÚMERO 25 48 7 – O Governo fica igualmente autorizado, me
Pág.Página 48
Página 0049:
26 DE OUTUBRO DE 2021 49 após a entrada em vigor da presente lei. Artig
Pág.Página 49
Página 0050:
II SÉRIE-A — NÚMERO 25 50 62 Transferência de verbas inscritas no orçam
Pág.Página 50