26 DE OUTUBRO DE 2021

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especialidade (de 28 de outubro a 25 de novembro) que compreenderá audições sectoriais aos Ministros e

Ministras, estando a audição da Senhora Ministra de Estado e da Presidência prevista para o dia 2 de

novembro às 17:00 horas.

A discussão e votação na especialidade da Proposta de Lei n.º 116/XIV/3.ª (GOV) decorrerá entre os dias

22 e 25 de novembro, estando agendados o encerramento e a votação final global para o dia 25 de novembro

de 2021.

I. b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa

O governo apresentou uma proposta de orçamento para 2022 que enuncia como prioridades a recuperação

de rendimentos de trabalhadores e pensionistas, o reforço da proteção social de quem mais precisa, a

melhoria dos serviços públicos e a aposta nos jovens.

A área governativa da Presidência tem a incumbência de promover a coordenação interministerial dos

diversos departamentos governamentais, assim como de formular, conduzir, executar e avaliar uma política

global e coordenada nas áreas da cidadania e da igualdade, incluindo a área da prevenção e combate à

violência contra as mulheres e à violência doméstica, e nas áreas das migrações.

Trata-se de áreas de governação que obrigatoriamente convocam uma estratégia transversal e encontram

concretização em qualquer uma das prioridades definidas pelo governo e nos desafios estratégicos de

combate às alterações climáticas, de resposta ao desafio demográfico, da redução das desigualdades e da

transição digital.

• Orçamento do Estado – Proposta de Lei n.º 116/XIV/3.ª

o Relatório para o OE 2022

Na proposta de Orçamento do Estado para 2022 o Governo assume como prioridade «as respostas aos

impactos da pandemia que tiveram efeitos específicos sobre as desigualdades estruturais entre mulheres e

homens na sociedade portuguesa» mobilizando fundos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e do

Acordo de Parceria (Portugal 2030).

Este objetivo, como se pode ler no relatório do orçamento, será concretizado através da «coordenação da

implementação da perspetiva de género que se encontra integrada nas várias componentes do PRR, desde a

reforma das medidas de combate às desigualdades entre mulheres e homens da componente das

qualificações e competências, ao aumento das respostas sociais, ao combate aos estereótipos de género na

transição digital e através das respetivas iniciativas educativas e de formação, ou à desagregação transversal

por sexo dos dados, em linha com a Estratégia de Modernização e Inovação do Estado e da Administração

Pública e o processo dos orçamentos com perspetiva de género».

Nesse sentido o Governo irá prosseguir uma política de promoção da igualdade e não discriminação entre

homens e mulheres, «através da promoção da participação equilibrada no mercado de trabalho reforçando

designadamente: as condições de conciliação da vida profissional, pessoal e familiar e a divisão igual do

trabalho de cuidado e doméstico; a participação das mulheres e raparigas no setor digital e nas iniciativas de

aquisição de competências digitais, bem como os programas de desconstrução de estereótipos de género nas

escolhas educativas e profissionais, em articulação com as instituições do ensino superior no quadro do PRR;

o apoio às mulheres na procura e criação de emprego e no acesso à formação profissional; e o combate à

disparidade de rendimentos e à sub-representação das mulheres na tomada de decisão».

No domínio da promoção de igualdade entre mulheres e homens importa destacar a integração da

perspetiva de género nas políticas publicas materializadas no Orçamento do Estado. Este processo iniciado no

Orçamento de 2021, foi atualizado com a integração de novos indicadores e alargado a outras áreas e

medidas de política pública a executar em 2022. Considera o governo que este instrumento «alicerça um

processo de avaliação gradual dos progressos no âmbito da igualdade entre mulheres e homens, através do

acompanhamento e da consolidação destes indicadores ao longo do tempo, revelando impactos, assim como

a necessidade de intervenção nas políticas públicas».

O Governo irá prosseguir o reforço das respostas de apoio às vítimas de violência de género e às vítimas