II SÉRIE-A — NÚMERO 25

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de violência doméstica dando prioridade «as medidas de proteção às vítimas, designadamente no âmbito do

apoio das estruturas de atendimento e de acolhimento (incluindo as especializadas), dos processos de

autonomização, do apoio e reforço psicológico e psicoterapêutico a vítimas (incluindo a crianças e jovens, com

base em abordagens focadas no trauma) e da produção de materiais e campanhas de informação, alerta e

segurança, em articulação com os órgãos de comunicação social». De referir ainda que neste âmbito será

finalizando a concretização das medidas previstas na Resolução de Conselho de Ministros n.º 139/2019, de 19

de agosto, e dado continuidade ao Plano Anual de Formação Conjunta.

Os programas de prevenção e erradicação da mutilação genital feminina serão continuados e serão

«desenvolvidas medidas de apoio a vítimas de casamentos infantis, precoces e forçados e a vítimas de

exploração sexual, em articulação com as organizações da sociedade civil».

O orçamento prevê o lançamento em 2022 dos «novos planos de ação 2022-2025 da Estratégia Nacional

para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030, Portugal + Igual, nas seguintes áreas: igualdade entre

mulheres e homens; prevenção e combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica; e combate

à discriminação em razão da orientação sexual, identidade e expressão de género, e caraterísticas sexuais».

No combate ao racismo e à discriminação étnico-racial o governo irá prosseguir a implementação do Plano

Nacional de Combate ao Racismo e à Discriminação 2021-2025, mobilizando os recursos do programa

Portugal 2030. Este plano está dividido em dez linhas de intervenção, a sua consecução envolve várias áreas

governativas, e «inclui abordagens transversais e específicas, designadamente: ao nível da formação de

profissionais; da produção de dados e conhecimento, recursos e campanhas; do desenvolvimento de serviços

de aconselhamento, orientação e informação a vítimas de discriminação; da promoção do acesso igual a

percursos de educação e formação inclusivos e de qualidade; e da melhoria da empregabilidade de grupos

desfavorecidos».

A área da integração e das migrações é considerada uma prioridade para o Governo, reconhecendo «nas

políticas desta área um instrumento fundamental para a redução de desigualdades estruturais e para a

promoção de uma sociedade mais coesa e mais justa em período de recuperação económica e social». Nesse

sentido as medidas inscritas no Orçamento do Estado garantem «a consolidação de políticas públicas que

visem a plena integração de cidadãos portugueses ciganos e de cidadãos imigrantes, descendentes e

refugiados» através da continuidade das estratégias nacionais vigentes: o Plano Nacional de Implementação

do Pacto Global das Migrações e a Estratégia Nacional para a Integração das Comunidades Ciganas.

O programa «Português Língua de Acolhimento», visa concretizar o desenvolvimento de competências

linguísticas essenciais para o sucesso do processo de acolhimento das pessoas migrantes e em situação de

refúgio, será reforçado. De referir que o Governo irá rever o regime de apoio às associações de pessoas

migrantes de modo a potenciar a capacitação e o apoio às associações de pessoas ciganas, migrantes e em

situação de refúgio.

Na consecução de uma abordagem de proximidade na área da integração e migrações, que promova a

igualdade de oportunidades, o governo aposta numa abordagem mais humanista e menos burocrática pelos

serviços públicos, removendo os obstáculos e investindo na simplificação do acesso de todos os residentes

em Portugal, incluindo cidadãos imigrantes e refugiados, aos serviços públicos, assegurando «a divulgação de

informação e apoio à população migrante através do alargamento da Rede Nacional de Apoio à Integração de

Migrantes e da consolidação do projeto-piloto Integrar Valoriza».

Na prossecução da política de solidariedade ativa o governo irá continuar a acolher e integrar pessoas

requerentes de asilo e beneficiárias de proteção internacional. Nesse sentido promoverá, em articulação com a

sociedade civil, a melhoria e a consolidação de programas de acolhimento adaptados às necessidades e

expetativas dos beneficiários, que promovam a plena autonomização e participação ativa na sociedade, no

quadro do sistema único de acolhimento e integração de requerentes e beneficiários de proteção internacional.

A inclusão social de crianças e jovens de contextos vulneráveis continua a ser uma das prioridades

definidas pelo Governo. Neste âmbito está inscrito no orçamento a implementação do Programa Escolhas e de

medidas de promoção do acesso e sucesso educativos de crianças e jovens portugueses ciganos. Será

igualmente prosseguido e reforçado as medidas de acolhimento de crianças e jovens não acompanhados

requerentes de asilo, «procurando garantir a sua plena integração na sociedade portuguesa e o seu

desenvolvimento pessoal».

Com vista a melhorar a qualidade da legislação, o Governo continuará, em 2022, a promover a execução