II SÉRIE-A — NÚMERO 25

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7 – O Governo fica igualmente autorizado, mediante proposta dos membros do Governo responsáveis

pelas áreas da cidadania e da igualdade e das finanças, a proceder às alterações orçamentais decorrentes da

afetação da dotação centralizada referida no n.º 4 para o orçamento da Comissão para a Cidadania e a

Igualdade de Género, para pagamento da contrapartida pública nacional, no valor correspondente a 15% das

despesas elegíveis de projetos, cofinanciados pelo MFEEE 2014-2021, no âmbito do Programa Conciliação e

Igualdade de Género a que se refere a Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/2020, de 28 de fevereiro.

[…]

19 – O Governo fica autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, a

proceder às alterações orçamentais necessárias para assegurar as despesas inerentes à melhoria dos dados

oficiais sobre violência contra as mulheres e violência doméstica, nos termos do previsto na alínea a) do n.º 1

da Resolução do Conselho de Ministros n.º 139/2019, de 19 de agosto, que aprova medidas de prevenção e

combate à violência doméstica, ficando disponíveis as dotações inscritas na medida 082 «Segurança e Ação

social – Violência Doméstica – Prevenção e proteção à vítima», afetas a atividades e projetos relativos à

política de prevenção da violência contra as mulheres e violência doméstica ou à proteção e à assistência das

suas vítimas, enquadradas no âmbito do artigo 80.º-A da Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, na sua redação

atual.

Artigo 14.º

Orçamento com perspetiva de género

1 – O orçamento dos serviços e organismos incorpora a perspetiva de género, identificando os programas,

atividades ou medidas a submeter a análise do respetivo impacto na concretização da igualdade entre

mulheres e homens em 2022.

2 – No âmbito dos respetivos programas, atividades ou medidas desenvolvidas nos termos do número

anterior, os serviços e organismos procedem à publicitação de dados administrativos desagregados por sexo.

Artigo 47.º

Reforço da formação para o combate à violência doméstica e no namoro

1 – Em 2022, o Governo dá continuidade à implementação do plano anual de formação conjunta em

matéria de combate à violência doméstica, pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da cidadania

e da igualdade, da administração interna, da justiça, da educação, do trabalho, solidariedade e segurança

social e da saúde.

2 – No âmbito da implementação do plano a que se refere o número anterior, é conferida particular ênfase

à violência no namoro, através de estratégias de prevenção adequadas e eficazes junto dos destinatários, o

mais precocemente possível.

3 – O membro do Governo responsável pela área da cidadania e da igualdade assume a coordenação e

concretização do plano referido no n.º 1, acompanhando a sua eficiência a nível nacional, incluindo nas

regiões autónomas, sem prejuízo da competência própria dos respetivos órgãos.

4 – O Governo, mediante proposta do membro do Governo responsável, procede ao reforço da

transferência orçamental da verba destinada à formação conjunta e continuada em matéria de combate à

violência doméstica, garantindo o exercício de poderes partilhados pelas áreas referidas no n.º 1.

Artigo 98.º

Casas de abrigo de vítimas de violência doméstica e alojamento de pessoas em situação de sem-

abrigo

Em 2022, o Governo prossegue a adaptação das casas de abrigo de vítimas de violência doméstica e dos

albergues de pessoas em situação de sem-abrigo, por forma a assegurar o acolhimento de animais de

companhia, garantindo essa possibilidade relativamente às casas de abrigo ou albergues que sejam criados