26 DE OUTUBRO DE 2021

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A – Políticas e medidas orçamentais

Do ponto de vista das políticas e medidas orçamentais, o Governo sublinha que na execução das

políticas de Defesa Nacional permanece como missão principal a prossecução dos objetivos vitais para a

segurança e defesa de Portugal enquanto Estado democrático e euro-atlântico, para a segurança e defesa dos

portugueses onde quer que estejam e para a segurança regional e global em colaboração com os aliados e

parceiros de Portugal, bem como a gestão eficiente, rigorosa e otimizada dos recursos disponíveis.

De acordo com o texto do Relatório, são estas as premissas que tornam fundamental a continuação do

investimento meios e equipamentos para as Forças Armadas, de maneira a que estas possam cumprir com as

suas missões com eficácia e garantindo a segurança e bem-estar da população, aquando como reserva

estratégica indispensável à resiliência do Estado português face emergências complexas.

De acordo com a proposta do Governo, é ao mesmo tempo necessário que o setor prossiga com a sua

adaptação e transformação, por forma a responder aos desafios da inovação tecnológica, a novas ameaças

cibernéticas, bem como a compromissos com os aliados de Portugal, que representam uma garantia coletiva

vital na dissuasão de ameaças à segurança nacional.

O investimento em defesa, no entendimento do documento em análise «gera também valor acrescentado

na investigação, na indústria, na inovação e contribuirá para a recuperação, a renovação e a

internacionalização da economia portuguesa», o que é visto como crucial para a projeção internacional do

País, assegurando o cumprimento das missões de paz e segurança internacionais, nomeadamente no quadro

da ONU, da União Europeia e da NATO.

Assim, o Governo identifica como prioritários seis eixos fundamentais para 2022 no âmbito das políticas e

medidas orçamentais, cujo conteúdo se desenvolve adiante:

1 – Valorizar as pessoas ao serviço da defesa nacional;

2 – Reconhecer e dignificar os antigos combatentes;

3 – Preparar a defesa nacional e, em especial, as Forças Armadas para os desafios da próxima década;

4 – Aproximar a defesa nacional da sociedade e promover uma cultura de segurança e defesa

verdadeiramente nacional;

5 – Impulsionar a economia de defesa;

6 – Dinamizar a componente externa de defesa nacional;

1 – Valorizar as pessoas ao serviço da defesa nacional;

Neste desígnio, o Relatório do Orçamento do Estado para 2022 anexo à proposta de lei em analise

identifica coma prioritário a «melhoria continua da sustentabilidade do modelo de prestação de serviço, do

aperfeiçoamento dos mecanismos de apoio as famílias dos militares e da conciliação do trabalho com a vida

pessoal», bem como a prossecução e a execução do Plano de Ação para a Profissionalização do Serviço

Militar e do Plano Setorial da Defesa Nacional para a igualdade.

Para o Governo, manter-se-á igualmente uma «atenção especial a adequação dos mecanismos de

recrutamento e retenção, de modo a responder as necessidades de qualidade e quantidade de efetivos para

as Forças Armadas, tendo em conta as missões que lhes estão atribuídas».

Salienta-se ainda a continuação do trabalho de reforma do sistema de saúde militar e o projeto do campus

de saúde militar, a par do desenvolvimento da sustentabilidade da ação social complementar.

2 – Reconhecer e dignificar os antigos combatentes

Após a entrada em vigor do Estatuto do Antigo Combatente, a 1 de setembro de 2020, têm vindo a ser

adotadas as medidas de natureza técnica e administrativa que permitirão o pleno acesso aos direitos nele

consagrados.

O texto do Programa Orçamental 07 sublinha os direitos contemplados neste estatuto que já se encontram

em vigor, referindo que o Governo prosseguirá o estudo de benefícios aos antigos combatentes, bem como às