II SÉRIE-A — NÚMERO 25

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1 – Em relação às transferências financeiras, importa relembrar que as transferências financeiras entre

Portugal e a União Europeia refletem, do lado da despesa, a contribuição de Portugal em recursos próprios

para o Orçamento Geral da UE e, do lado da receita, o recebimento das comparticipações da UE no

cofinanciamento de projetos apoiados por fundos europeus no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual da UE,

e em particular, do Orçamento Geral da UE.

2 – Relembra-se, igualmente, que a Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho, de 14 de dezembro

de 2020, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia, entrou em vigor a 1 de junho de 2021,

com efeitos retroativos a 1 de janeiro, e revogou a Decisão 2014/335/EU, Euratom.

3 – Com efeito, o atual sistema de recursos próprios assenta em quatro principais fontes de receita da

União:

• os recursos próprios tradicionais, constituídos pelos direitos aduaneiros cobrados nas fronteiras

externas, em conformidade com a pauta aduaneira comum;

• o recurso próprio Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), através da aplicação de uma taxa

uniforme sobre a matéria coletável harmonizada do IVA calculada de forma simplificada;

• o recurso próprio resultante da taxa de mobilização uniforme aplicada ao peso dos resíduos das

embalagens de plástico não reciclados gerados em cada Estado-Membro; e

• o recurso próprio baseado no Rendimento Nacional Bruto (RNB), fixado anualmente, como recurso

complementar no quadro do processo orçamental, resultante da aplicação de uma taxa de

mobilização relativamente à soma dos rendimentos nacionais brutos dos Estados-Membros a preços

de mercado.

4 – Para o exercício de 2022, o Governo refere que os valores apresentados registam um ligeiro aumento e

têm por ponto de partida o projeto de Orçamento Geral da União Europeia para 2022 (POUE 2022)

apresentado pela Comissão Europeia (CE) em junho, constituindo este a próxima etapa na implementação do

QFP da UE 2021-2027 e uma oportunidade para colocar o orçamento da UE no centro da recuperação.

5 – Paralelamente, a Comissão implementou as medidas necessárias para o lançamento rápido do Next

Generation EU, que fornecerá suporte sem precedentes para investimentos e reformas em toda a UE.

O elemento central do Next Generation EU é o Mecanismo de Recuperação e Resiliência – um instrumento

para a concessão de subvenções e empréstimos para apoiar essas mesmas reformas e investimentos.

6 – O Governo relembra, neste contexto, que a Comissão propôs um orçamento anual de 167,8 mil milhões

de euros em dotações de autorização para a UE em 2022, sendo estas despesas cobertas pelas dotações

dentro dos limiares do orçamento de longo prazo (QFP da UE) e a financiar pelos recursos próprios.

A este montante acresce um envelope estimado em 143,5 mil milhões de euros sob a forma de subvenções

no quadro do instrumento Next Generation EU e cujas despesas serão financiadas pela contratação de

empréstimos nos mercados de capitais (registados como «receita externa afetada» do orçamento da UE).

ii) Transferências da União Europeia para Portugal

7) Os fluxos financeiros oriundos da União Europeia ao abrigo dos Acordos de Parceria resultam da

calendarização de transferências associada à própria dinâmica dos períodos de programação e da execução

de despesa dos diferentes programas operacionais. A certificação da despesa, assim como o ritmo de

pagamentos aos beneficiários, não são processos homogéneos, dependendo do ciclo de vida dos projetos,

desde a fase de abertura de candidaturas e da sua aprovação até à apresentação da execução e despesa

pelos beneficiários, da certificação dessa despesa à Comissão Europeia e, por fim, dos

reembolsos/transferências.

Estes fluxos financeiros refletem a entrada destes montantes no país, disponibilizados pela Comissão

Europeia.

8 – Destaca-se, assim, o crescimento previsto para 2022 nos recebimentos relativos à generalidade dos

fundos do PT2020, realçando-se o aumento significativo do FSE, Fundo de Coesão, FEADER e FEDER,

respetivamente em 79,8%, 94,4%, 106,2% e 14,4% face a 2021.