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26 DE OUTUBRO DE 2021

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2 – Com efeito, o Relatório do Governo OE 2022 indica que do total de receita consolidada de 524,4

milhões de euros, 57,8% respeitam a receita de impostos (303 milhões de euros), sendo o restante

financiamento proveniente de fundos europeus (85,6 milhões de euros), receitas próprias (69,2 milhões de

euros) e transferências no âmbito da Administração Pública (66,6 milhões de euros).

A dotação de despesa total consolidada do Programa, de 524,4 milhões de euros, evidencia um aumento

nas dotações de despesas com pessoal, aquisição de bens e serviços, investimento e ativos financeiros.

PARTE III – Opinião do Deputado autor do parecer

O Deputado autor do presente parecer exime-se, nesta sede, de exprimir a sua opinião, nos termos do n.º 3

do artigo 137.º do Regimento da Assembleia da República.

PARTE IV – Conclusões

1 – O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 116/XIV/3.ª referente ao

Orçamento do Estado para o ano de 2022.

2 – A presente Proposta de Lei foi apresentada nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis,

cabendo à Comissão de Assuntos Europeus emitir parecer sobre as matérias da sua competência.

3 – A discussão e votação na generalidade da presente proposta de lei encontram-se agendadas para as

reuniões plenárias da Assembleia da República, nos dias 26 e 27 de outubro de 2022.

4 – A apreciação na especialidade no âmbito das matérias acompanhadas pela Comissão de Assuntos

Europeus está prevista para o dia 9 de novembro, com a audição do Senhor Ministro de Estado e dos

Negócios Estrangeiros.

5 – A despesa total consolidada prevista para o Ministério dos Negócios Estrangeiros, para 2022, é de

524,4 milhões de euros.

6 – Em relação às transferências financeiras entre Portugal e a União Europeia verifica-se um saldo

positivo favorável a Portugal no valor de 6. 532,9 milhões.

7 – O debate na especialidade e a votação final global da presente proposta de lei, decorrerá entre os dias

28 de outubro e 25 de novembro.

PARTE V – Parecer

1 – Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Europeus considera que a Proposta de Lei n.º 116/XIV/3.ª,

apresentada pelo Governo, reúne os requisitos constitucionais e regimentais exigidos para ser discutida e

votada em Plenário.

2 – Deve o presente parecer ser remetido, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 206.º do

Regimento da Assembleia da República, à Comissão de Orçamento e Finanças.

Palácio de São Bento, 19 de outubro de 2021.

O Deputado Autor do Parecer, Paulo Moniz — O Presidente da Comissão, Luís Capoulas dos Santos.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP e do CDS-PP, na

reunião de 19 de outubro de 2021.

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