II SÉRIE-A — NÚMERO 25

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2 – Bem-estar dos animais de companhia

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2021, de 25 de junho, aprovou o Programa Nacional para os

Animais de Companhia, que criou as bases e os alicerces para a contínua melhoria da política púbica em

matéria do bem-estar dos animais de companhia.

Para 2022, é objetivo prosseguir esta política e torná-la ainda mais ambiciosa e participada, estando

previstas diversas medidas, entre as quais se citam:

- Em 2022, continuarão a ser desenvolvidas medidas de promoção do tratamento condigno dos animais de

companhia, combatendo fenómenos como o abandono e a superpopulação, que levantam questões

sociais graves, como matilhas de cães, reprodução incontrolada de cães e gatos nos meios urbanos e

rurais, fenómenos de acumulação, como a Síndrome de Noé, e a incapacidade de recolher todos os

animais em alojamentos adequados, com vista à sua recuperação e encaminhamento para adoção.

- A Estratégia Nacional para os Animais Errantes, elaborada pelo ICNF, será, em 2022, um instrumento

fulcral no panorama desta mudança, no âmbito da qual se afigura de maior relevo continuar a investir na

prevenção e reconfiguração dos centros de recolha oficial enquanto alojamentos temporários e de

proximidade às populações. No âmbito desta estratégia, estará em curso o Censo

- A Estratégia Nacional para os Animais Errantes, a executar até agosto de 2023, em parceria com a

Universidade de Aveiro, e que, ainda em 2022, permitirá caraterizar a população de animais errantes em

território nacional e identificar os principais problemas relacionados com a presença de animais

errantes, do ponto de vista das populações, do bem-estar animal e dos animais de outras espécies —

selvagens e domésticos.

- O Plano Nacional de Formação será alargado com novos módulos e maior abrangência de destinatários,

privilegiando as matérias relativas à avaliação do bem-estar animal, à proteção penal e

contraordenacional, à perícia médico-veterinária legal e forense, ao controlo populacional, à detenção

responsável, à gestão de alojamentos sem fins lucrativos, à medicina veterinária de abrigo, às técnicas

de esterilização e de maneio de cães e gatos assilvestrados e à gestão das situações de acumulação de

animais, fenómeno conhecido como Síndrome de Noé, com recurso ao guia de procedimentos

elaborado em 2021.

- A criação do Registo Nacional de Associações Zoófilas junto do ICNF irá garantir a sua participação

estruturada nas políticas públicas, enquanto atores fundamentais na promoção do bem-estar animal.

Agricultura – PO020

O Programa Operacional Agricultura – PO20 evidencia, no Orçamento de 2022, uma dotação de despesa

total consolidada de 1342,8 milhões de euros, o que excede em 34,2% execução estimada até final de 2021, e

uma despesa efetiva consolidada de 1329,4 milhões de euros. A receita total consolidada para 2022 cifra-se

em 1342,9 milhões de euros.