II SÉRIE-A — NÚMERO 25

92

inserida nos mercados nacionais e internacionais, promotora do desenvolvimento rural e da coesão territorial.

2 – Programa Nacional de Regadios (PNRegadios)

O Programa Nacional de Regadios (PNRegadios), financiado através do PDR2020, com a respetiva

contrapartida nacional, do Banco Europeu de Investimento (BEI) ou do Banco de Desenvolvimento do

Conselho da Europa (CEB), tem um importante papel ao contribuir para o desenvolvimento do território rural,

para o combate à desertificação do Interior e para o aumento da produção nacional, ajudando a fixar

populações, criando riqueza e melhorando as condições de vida no interior.

Na continuidade da implementação do PNRegadios, serão concluídos vários projetos de modernização

e/ou reabilitação de regadios existentes, bem como no âmbito da segurança de barragens e do

desenvolvimento de regadio eficiente.

3 – Agenda da Inovação para a Agricultura 20|30

A Agenda da Inovação para a Agricultura 20|30 – Terra Futura, que tem como objetivo potenciar o

crescimento do setor da agricultura, inovando-o e assegurando a sua sustentabilidade, relevando o papel

fulcral no desenvolvimento económico do País, contribuindo para a valorização dos recursos endógenos, a

coesão social e territorial.

Procura a dinamização da investigação científica e tecnológica nas áreas da agricultura, da produção

agroalimentar e agroflorestal, do desenvolvimento rural e ainda da silvicultura, (…).

No quadro geral da legislação alimentar europeia, compete ao Estado garantir a aplicação da legislação em

matéria de fitossanidade, dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de saúde e bem-estar dos

animais, bem como verificar a observância dos requisitos relevantes da mesma pelos produtores e operadores

em todas as fases da produção, transformação e distribuição.

Desta forma, o Estado, através da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) -uma das Direções-

Gerais do Ministério da Agricultura – implementa um vasto conjunto de atividades nos domínios da segurança

alimentar, sanidade animal e fitossanitária, nomeadamente pelas:

- Coordenação de Plano Nacional de Controlo Plurianual Integrado (PNCP)

O PNCP envolve um total de 18 entidades e um total de 54 planos oficiais de controlo. Para além da

coordenação do PNCP, a DGAV define, executa ou coordena 51 planos oficiais de controlo no domínio

da saúde, identificação e bem-estar animal, dos alimentos para animais, dos géneros alimentícios de

origem animal, dos medicamentos veterinários, da fitossanidade, dos produtos fitofarmacêuticos, dos

géneros alimentícios de origem vegetal.

- Atribuição da Autoridade para políticas específicas nos domínios da segurança alimentar, sanidade

animal e fitossanitária:

Autoridade Sanitária Veterinária Nacional

Autoridade Fitossanitária Nacional

Autoridade Nacional para os Medicamentos Veterinários

Autoridade responsável pela proteção e a valorização dos recursos genéticos animais

Mar – PO21

O Programa Orçamental Mar evidencia, no Orçamento de 2022, uma dotação de despesa total consolidada

de 174,8 milhões de euros, o que excede em 118,5% a execução estimada até ao final de 2021, conforme

evidenciado na conta do Programa Orçamental, que apresenta igualmente a composição, por natureza, da

dotação de receita e de despesa orçamentais, bem como as fontes de financiamento associadas, onde se

destaca o financiamento por fundos europeus no âmbito dos projetos do Programa de Recuperação e

Resiliência.