26 DE OUTUBRO DE 2021

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aprova o Orçamento do Estado para 2022. Assim, o presente parecer incidirá, exclusivamente, sobre as áreas

do Orçamento do Estado que se integrem no âmbito da competência material da Comissão de Educação,

Ciência, Juventude e Desporto.

A discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 116/XIV/3.ª está agendada para as reuniões plenárias

dos dias 26 e 27 de outubro. A audição, no âmbito da discussão na especialidade, ao Ministro da Ministro da

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior está agendada para o dia 28 de outubro; por sua vez, a audição ao

Ministro da Educação, marcada para o dia 5 de novembro.

2. Linhas políticas e medidas

Em relação à Proposta de Lei n.º 116/XIV/3.ª (GOV), entende o Governo que o Orçamento do Estado para

2022 será «um instrumento da maior importância para promover a recuperação do país nas suas diversas

dimensões: recuperação económica e social, recuperação de atividade na saúde e recuperação das

aprendizagens no sistema público de educação», no Relatório do Orçamento do Estado para 2022 (ROE).

O Orçamento do Estado para 2022, em articulação com os instrumentos financeiros previstos no Plano de

Recuperação e Resiliência, permitirá, na ótica do Governo, suportar a estratégia de modernização do País,

assente em concretos desafios estratégicos que se colocam. Especificamente, no que tange à Recuperação

Económica e Social, prevê-se a concretização do «Plano de Recuperação de Aprendizagens que prevê o

investimento de 900 milhões de euros em dois anos letivos para o reforço da Escola Pública, dos recursos

humanos e das suas infraestruturas tecnológicas».

No que à educação diz respeito, a prioridade, segundo o Governo, é o «investimento na modernização e

requalificação da rede escolar e na transição digital nas escolas, designadamente no âmbito das operações

cofinanciadas pelos programas operacionais regionais». Especificamente, «ao nível da digitalização das

escolas, com vista a consolidar o desenvolvimento de competências digitais no trabalho escolar, abrangendo

docentes e alunos, foi feita uma aposta decisiva que prosseguirá em 2022, com mais 250 milhões de euros de

investimento previsto».

No que concerne ao ensino superior, diz o Governo que «existem várias intervenções planeadas no sentido

de dotar as instituições de ensino de uma capacidade acrescida para atrair estudantes e proporcionar um

ensino de qualidade nas respetivas instalações».

Um exemplo destas intervenções é a empreitada, que será levada a cabo pela Universidade de Coimbra,

de obras públicas de construção do edifício que se destina a albergar o MIA Portugal – Centro de Excelência

em Investigação do Envelhecimento no seu Polo das Ciências da Saúde, investimento para o qual se preveem

14 milhões de euros de execução em 2022.

Refere-se, ainda, que «acrescem outras empreitadas de grande relevância no contexto da requalificação

dos espaços, tais como o Conservatório Nacional, com nove milhões de euros previstos para 2022 e ainda a

celebração do contrato de empreitada da construção das novas instalações do ISCAL que faz parte do Plano

Estratégico do [Instituto] Politécnico de Lisboa para 2021-2024, cujo valor previsto em 2022 é de sete milhões

de euros. Com investimento também desta ordem de grandeza, refira-se ainda o Centro de Valorização e

Transferência de Tecnologias do ISCTE, cujo projeto de requalificação do antigo edifício do IMT já se encontra

em curso. O investimento tem como objetivo fornecer soluções integradas de transferência de conhecimento

sobre a sociedade, as organizações, as empresas e a Administração Pública».

PARTE II – Análise setorial

A) Orçamento do Ministério da Educação

a) Políticas e medidas

Conforme referido no Relatório do Orçamento do Estado, o Governo procura assentar a sua ação no

compromisso de garantir o acesso universal a uma educação inclusiva e de qualidade, que promove a