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27 DE OUTUBRO DE 2021

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hídricos e tecido social das explorações agrícolas do Perímetro de Rega do Mira, bem como nos valores

ecológicos e paisagísticos do PNSACV;

3 – Promova e diligencie a concessão pública da utilização dos recursos hídricos da área de influência do

Perímetro de Rega do Mira;

4 – Desenvolva e implemente um plano de ação de transição ecológica da área agrícola do Perímetro de

Rega do Mira.

Palácio de São Bento, 27 de outubro de 2021.

As Deputadas e o Deputado do PAN: Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real — Nelson Silva.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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