II SÉRIE-A — NÚMERO 26

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO A CONCLUSÃO URGENTE DAS OBRAS DE REQUALIFICAÇÃO DA

ESCOLA SECUNDÁRIA JOÃO DE BARROS, NO CONCELHO DO SEIXAL

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que tome todas as medidas necessárias, do ponto de vista administrativo e financeiro, para a conclusão

urgente das obras de requalificação da Escola Secundária João de Barros, no concelho do Seixal.

Aprovada em 15 de outubro de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO QUE REQUALIFIQUE URGENTEMENTE A ESCOLA BÁSICA 2,3 MÁRIO

DE SÁ CARNEIRO, NO CONCELHO DE LOURES, E QUE DIVULGUE O CALENDÁRIO DE

INTERVENÇÕES DE REMOÇÃO DE FIBRAS DE AMIANTO NOS EQUIPAMENTOS ESCOLARES

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

1 – Requalifique urgentemente a Escola Básica 2,3 Mário de Sá Carneiro, garantindo igualmente, em

articulação com a comunidade educativa, a satisfação das necessidades diárias identificadas, em particular

removendo de imediato as estruturas de fibrocimento e outros materiais que contêm amianto (MCA).

2 – Concretize, em conformidade com a Lei n.º 2/2011, de 9 de fevereiro:

a) O levantamento de todos os edifícios, instalações e equipamentos escolares que contêm fibrocimento e

outros MCA, bem como as entidades responsáveis pela inventariação dos materiais, metodologias utilizadas e

datas de cada levantamento;

b) A publicação da listagem final do levantamento;

c) A divulgação do plano calendarizado de intervenções e ações corretivas a realizar, incluindo a remoção

dos materiais que contêm fibras de amianto presente nos edifícios, instalações e equipamentos escolares que

integram a listagem suprarreferida, devendo constar do mesmo a identificação das prioridades de intervenção.

Aprovada em 15 de outubro de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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