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Quinta-feira, 28 de outubro de 2021 II Série-A — Número 27
XIV LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2021-2022)
SUPLEMENTO
S U M Á R I O
Decreto da Assembleia da República n.º 188/XIV: Permite o recurso a técnicas de procriação medicamente assistida através da inseminação com sémen após a morte do dador, nos casos de projetos parentais expressamente consentidos, alterando a Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida). Resoluções: — Deslocação do Presidente da República a Cabo Verde. — Deslocação do Presidente da República a Madrid. — Deslocação do Presidente da República a Málaga.
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DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 188/XIV PERMITE O RECURSO A TÉCNICAS DE PROCRIAÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDA ATRAVÉS DA
INSEMINAÇÃO COM SÉMEN APÓS A MORTE DO DADOR, NOS CASOS DE PROJETOS PARENTAIS EXPRESSAMENTE CONSENTIDOS, ALTERANDO A LEI N.º 32/2006, DE 26 DE JULHO (PROCRIAÇÃO
MEDICAMENTE ASSISTIDA)
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
A presente lei permite o recurso a técnicas de procriação medicamente assistida através da inseminação
com sémen após a morte do dador,nos casos de projetos parentais expressamente consentidos, procedendo à
sétima alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida), alterada pelas Leis n.os
59/2007, de 4 de setembro, 17/2016, de 20 de junho, 25/2016, de 22 de agosto, 58/2017, de 25 de julho, 49/2018,
de 14 de agosto, e 48/2019, de 8 de julho.
Artigo 2.º
Alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho
Os artigos 22.º e 23.º da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 22.º
[…]
1 – De forma a concretizar um projeto parental claramente estabelecido e consentido, e decorrido o prazo
considerado ajustado à adequada ponderação da decisão, é lícito, após a morte do marido ou do unido de facto:
a) Proceder à transferência post mortem de embrião;
b) Realizar uma inseminação com sémen da pessoa falecida.
2 – O estabelecido no número anterior é aplicável aos casos em que o sémen seja recolhido, com base em
fundado receio de futura esterilidade, para fins de inseminação da mulher com quem o homem esteja casado
ou viva em união de facto e o dador vier a falecer durante o período estabelecido para a conservação do sémen.
3 – O sémen recolhido com base em fundado receio de futura esterilidade, sem que tenha sido prestado
consentimento para a inseminação post mortem, é destruído se a pessoa vier a falecer durante o período
estabelecido para a respetiva conservação.
4 – O prazo referido no n.º 1 não deve ser inferior a seis meses, salvo razões clínicas ponderosas
devidamente atestadas pelo médico que acompanha o procedimento.
5 – Os procedimentos devem iniciar-se no prazo máximo de três anos contados da morte do marido ou unido
de facto, podendo realizar-se um número máximo de tentativas idêntico ao que está fixado para os centros
públicos.
6 – A inseminação com sémen do marido ou do unido de facto, bem como a implantação post mortem de
embrião, só pode ocorrer para a concretização de uma única gravidez da qual resulte nascimento completo e
com vida.
7 – É assegurado, a quem o requerer, acompanhamento psicológico no quadro da tomada de decisão de
realização de uma inseminação post mortem, bem como durante e após o respetivo procedimento.
Artigo 23.º
[…]
1 – Se, em virtude da inseminação realizada nos termos previstos nos artigos anteriores, resultar gravidez
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da mulher inseminada, a criança que vier a nascer é havida como filha do falecido.
2 – Se a inseminação post mortem ocorrer em violação do disposto nos artigos anteriores, a criança que vier
a nascer é havida como filha do falecido, sem prejuízo do disposto nos n.os 3 e 7.
3 – (Anterior n.º 2.)
4 – O disposto no número anterior não prejudica o direito de conhecimento da identidade genética por parte
da criança que vier a nascer.
5 – Existindo consentimento para a possibilidade de inseminação post mortem, a herança do progenitor
falecido mantém-se jacente durante o prazo de três anos após a sua morte, o qual é prorrogado até ao
nascimento completo e com vida do nascituro caso esteja pendente a realização dos procedimentos de
inseminação permitidos nos termos do n.º 5 do artigo 22.º.
6 – Nos casos previstos no número anterior, a herança é posta em administração, nos termos da legislação
aplicável.
7 – A realização de procedimentos de inseminação post mortem sem consentimento do dador e que
prejudiquem interesses patrimoniais de terceiros, designadamente direitos sucessórios, faz incorrer os seus
autores no dever de indemnizar, sem prejuízo da efetivação da responsabilidade criminal prevista na presente
lei.»
Artigo 3.º
Aditamento à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho
São aditados à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, os artigos 22.º-A e 42.º-A, com a seguinte redação:
«Artigo 22.º-A
Requisitos do consentimento para a inseminação post mortem
1 – O consentimento para a inseminação post mortem referido no n.º 1 do artigo 22.º deve ser reduzido a
escrito ou registado em videograma, após prestação de informação ao dador quanto às suas consequências
jurídicas.
2 – O consentimento referido no número anterior pode constar do documento em que é prestado o
consentimento informado previsto no artigo 14.º, desde que conste de cláusula autónoma.
3 – O documento de prestação de consentimento autorizando a inseminação post mortem referido nos
números anteriores é comunicado ao Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida para efeitos do
seu registo centralizado.
Artigo 42.º-A
Procriação post mortem sem consentimento
Quem, com a intenção de obter ganho próprio ou de causar prejuízo a alguém, participar em ato de
inseminação com sémen do marido ou do unido de facto após a morte deste, bem como à transferência post
mortem de embrião, sem o consentimento devido, é punido com pena de prisão até 2 anos ou multa de 240
dias.»
Artigo 4.º
Alterações ao Código Civil
Os artigos 2033.º e 2046.º do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de
1966, passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 2033.º
[…]
1 – Têm capacidade sucessória, além do Estado, todas as pessoas nascidas ou concebidas ao tempo da
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abertura da sucessão, não excetuadas por lei, bem como as pessoas concebidas, nos termos da lei, no quadro
de um procedimento de inseminação post mortem.
2 – […].
Artigo 2046.º
[…]
1 – (Atual corpo do artigo.)
2 – Existindo consentimento para a possibilidade de inseminação post mortem, nos termos da lei, a herança
do progenitor falecido mantém-se jacente durante o prazo de três anos após a sua morte, o qual é prorrogado
até ao nascimento completo e com vida do nascituro caso esteja pendente a realização dos procedimentos de
inseminação permitidos nos termos da lei.»
Artigo 5.º
Regime transitório
1 – A possibilidade de inseminação post mortem com sémen do marido ou do unido de facto é aplicável aos
casos em que, antes da entrada em vigor da presente lei, se verificou a existência de um projeto parental
claramente consentido e estabelecido, de forma livre e esclarecida quanto a todos os seus efeitos.
2 – Nos casos previstos no número anterior:
a) Na ausência de documento que preencha os requisitos previstos no artigo 22.º-A da Lei n.º 32/2006, de
26 de julho, são admissíveis como meios de prova que demonstrem a existência de consentimento documento
escrito do dador, registo em videograma da declaração do dador ou declaração sob compromisso de honra do
médico que acompanhou o processo que confirme a existência desse consentimento;
b) O prazo máximo para início dos procedimentos previstos no artigo 22.º da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho,
na redação dada pela presente lei, conta-se a partir da data de entrada em vigor da presente lei.
Artigo 6.º
Entrada em vigor
A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovado em 22 de outubro de 2021.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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RESOLUÇÃO DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A CABO VERDE
A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da
Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Cabo Verde, entre
os dias 7 e 10 de novembro, em avião comercial, para representar Portugal na Cerimónia de Tomada de Posse
do novo Presidente da República.
Aprovada em 27 de outubro de 2021.
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O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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RESOLUÇÃO DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A MADRID
A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da
Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Madrid, no dia 15
de novembro, para participar no 30.º Aniversário das Cimeiras Ibero-Americanas.
Aprovada em 27 de outubro de 2021.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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RESOLUÇÃO DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A MÁLAGA
A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da
Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Málaga, nos dias
17 e 18 de novembro, para participar no XV Encontro da COTEC Europa e para uma visita a forças militares e
de segurança portuguesas destacadas no estrangeiro.
Aprovada em 27 de outubro de 2021.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.