II SÉRIE-A — NÚMERO 29

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património no exterior, no âmbito dos respetivos sistemas financeiros ou mercados paralelos, bem como quando existam comprovados indícios de aplicação de fundos em offshore. Estabelece-se também a possibilidade de aplicação da prisão preventiva após condenação, em 1.ª instância, a pena efetiva superior a 5 anos de prisão, bem como nos casos de participação em organizações criminais internacionais. N.º 1010/XIV/3.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Altera a Lei n.º 97/88, de 17 de agosto, fixando o prazo de 30 dias para a remoção da propaganda eleitoral. Propostas de Lei (n.os 115 e 117/XIV/3.ª):

N.º 115/XIV/3.ª [Estabelece medidas de apoio e agilização dos processos de restruturação das empresas e dos acordos de pagamento e transpõe a Diretiva (UE) 2019/1023, sobre os regimes de reestruturação preventiva, o perdão de dívidas e as inibições]: — Parecer da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 117/XIV/3.ª (Assegura, em matéria de extradição e de congelamento, apreensão e perda de bens, o cumprimento dos Acordos entre a União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Projetos de Resolução (n.os 208/XIV/1.ª, 1370 e 1391/XIV/2.ª e 1453, 1496 e 1497/XIV/3.ª):

N.º 208/XIV/1.ª — Reforça os meios e mecanismos necessários ao cumprimento da Diretiva 2010/63/UE em Portugal, reforçando e qualificando os recursos humanos da DGAV responsáveis pela avaliação e fiscalização de projetos de investigação com recurso a animais: — Alteração do título e do texto iniciais do projeto de resolução. N.º 1370/XIV/2.ª [Recuperação, requalificação e valorização do Centro de Recrutamento Militar (Funchal, Região Autónoma da Madeira)]: — Informação da Comissão de Defesa Nacional relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República. N.º 1391/XIV/2.ª (Recomenda ao Governo que proceda à desclassificação de todos os documentos militares datados

até 1975): — Informação da Comissão de Defesa Nacional relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República. N.º 1453/XIV/3.ª (Recomenda ao Governo que, em cumprimento do Orçamento do Estado para 2021, apresente à Assembleia da República o relatório de implementação do Estatuto do Antigo Combatente): — Informação da Comissão de Defesa Nacional relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República. N.º 1496/XIV/3.ª (PEV) — Recomenda ao Governo que tome diligências com vista a manter a ligação de metro de Odivelas e da zona norte de Lisboa ao centro da cidade. N.º 1497/XIV/3.ª (PEV) — Recomenda ao Governo que se empenhe para que o direito ao «Clima Estável» seja declarado direito humano. Propostas de Resolução (n.os 30 a 33/XIV/3.ª):

N.º 30/XIV/3.ª (Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Centro-Africana sobre Cooperação no Domínio da Defesa, assinado em Bangui, em 8 de dezembro de 2019): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. N.º 31/XIV/3.ª (Aprova o acordo de Parceria e Cooperação entre a União Europeia, e os seus Estados-Membros, e a República de Singapura feito em Bruxelas, em 19 de outubro de 2018): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. N.º 32/XIV/3.ª (Aprova a alteração ao Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade entre os Estados-Membros da União Económica e Monetária, feito em Bruxelas, em 27 de janeiro de 2021 e em 8 de fevereiro de 2021): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. N.º 33/XIV/3.ª (Aprova a alteração ao Acordo relativo à Transferência e Mutualização das Contribuições para o Fundo Único de Resolução entre os Estados-Membros da União Económica e Monetária, feito em Bruxelas, em 27 de janeiro de 2021 e 8 de fevereiro de 2021): — Vide Projeto de Resolução n.º 32/XIV/3.ª

(a) Publicado em Suplemento.