O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-A — NÚMERO 29

56

Face ao exposto, o PEV, mantendo sérias reservas em relação à linha circular e considerando que não

deveria ser concretizada por ser uma opção errada, tal como chegou a ser proposto através do Projeto de

Resolução n.º 1271/XIII/3.ª, defende que, sendo este projeto concretizado, devem ser tomadas as diligências

necessárias com vista a minimizar os impactos negativos para as populações, designadamente através da

avaliação da possibilidade de manter a ligação de Odivelas e da zona norte de Lisboa ao centro da cidade, sem

que a linha amarela seja interrompida.

Assim, o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» apresenta o seguinte projeto de resolução:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera

recomendar ao Governo que:

1. Avalie, tendo em conta o desenvolvimento do projeto da linha circular, a possibilidade de proceder a

alterações visando a minimização dos impactos negativos para as populações no funcionamento da rede do

metropolitano, designadamente procurando manter a ligação de Odivelas e da zona norte de Lisboa ao centro

da cidade, sem interrupções e sem necessidade de transbordos adicionais.

2. Promova que eventuais alterações que venham a ocorrer no sentido de minimizar os impactos negativos

sejam objeto de auscultação e de debate com as várias entidades interessadas e com as populações afetadas.

Palácio de São Bento, 3 de novembro de 2021.

Os Deputados do PEV: Mariana Silva — José Luís Ferreira.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1497/XIV/3.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE SE EMPENHE PARA QUE O DIREITO AO «CLIMA ESTÁVEL»

SEJA DECLARADO DIREITO HUMANO

As alterações climáticas constituem um dos maiores desafios que a humanidade atualmente enfrenta, com

profundos reflexos na escassez de recursos, na ocorrência de fenómenos meteorológicos extremos, mas

também em crises humanitárias dramáticas.

De uma biosfera funcional e resiliente depende o equilíbrio e a sustentabilidade de todas as atividades

humanas que, em maior ou menor grau, dependem de funções de ecossistemas que se encontram gravemente

ameaçados pelo aumento da temperatura e pela alteração dos padrões do clima que já se fazem sentir.

Somos desafiados pela urgência em contribuir ativamente para que o planeta Terra, a casa comum da

humanidade, possa ser preservada, garantindo a diversidade biológica que ele acolhe e a sustentabilidade das

sociedades humanas que nele habitam, a partir da certeza de que, depois desta geração, outras virão, as quais

têm o direito de habitar, em condições, o mesmo planeta.

O Partido Ecologista «Os Verdes», que há décadas tem vindo a alertar e a responder aos desafios das

alterações climáticas, com iniciativas parlamentares e propostas diversas, participa atualmente na construção

de uma lei de valor reforçado da política climática, que no enquadramento resultante da Constituição da

República Portuguesa, deve estabelecer o quadro de objetivos a prosseguir e dos princípios que devem nortear

o caminho para atingir esses objetivos.

Com vista ao estabelecimento deste quadro legal, o Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento

Sustentável (CNADS) integrou, no conjunto de recomendações sobre os princípios e definições que devem

nortear a Lei do Clima, a proposta de inclusão do «Clima Estável como Património Comum da Humanidade».

Na década de 80, numa altura em que as alterações climáticas começaram a integrar a agenda das Nações

Unidas, surgiu em 1988 a proposta para que o clima fosse juridicamente reconhecido como património comum

Páginas Relacionadas
Página 0057:
3 DE NOVEMBRO DE 2021 57 da humanidade, o que implicaria o reconhecimento da existê
Pág.Página 57
Página 0058:
II SÉRIE-A — NÚMERO 29 58 Os Deputados do PEV: Mariana Silva — José L
Pág.Página 58