4 DE NOVEMBRO DE 2021

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Texto de substituição

Lei de Bases do Clima

CAPÍTULO I

Princípios Gerais

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei define as bases da política do clima, em conformidade com o disposto na Constituição da

República Portuguesa.

Artigo 2.º

Emergência climática

1 – É reconhecida a situação de emergência climática.

2 – O disposto no número anterior não constitui uma declaração de estado de emergência ao abrigo do

artigo 19.º da Constituição da República Portuguesa, sem prejuízo desta vir a ser decretada por motivos

relacionados com o clima.

Artigo 3.º

Objetivos da Política do Clima

As políticas públicas do clima visam o equilíbrio ecológico, combatendo as alterações climáticas, e

prosseguem os seguintes objetivos:

a) Promover uma transição rápida e socialmente equilibrada para uma economia sustentável e uma

sociedade neutras em gases de efeito de estufa;

b) Garantir justiça climática, assegurando a proteção das comunidades mais vulneráveis à crise climática, o

respeito pelos Direitos Humanos, a igualdade e os direitos coletivos sobre os bens comuns;

c) Assegurar uma trajetória sustentável e irreversível de redução das emissões de gases de efeito de

estufa;

d) Promover o aproveitamento das energias de fonte renovável e a sua integração no sistema energético

nacional;

e) Promover a economia circular, melhorando a eficiência energética e dos recursos;

f) Desenvolver e reforçar os atuais sumidouros e demais serviços de sequestro de carbono;

g) Reforçar a resiliência e a capacidade nacional de adaptação às alterações climáticas;

h) Promover a segurança climática;

i) Estimular a educação, a inovação, a investigação, o conhecimento e o desenvolvimento e adotar e

difundir tecnologias que contribuam para estes fins;

j) Combater a pobreza energética, nomeadamente através da melhoria das condições de habitabilidade e

do acesso justo dos cidadãos ao uso de energia;

k) Fomentar a prosperidade e o crescimento verde a justiça social, combatendo as desigualdades e

gerando mais riqueza e emprego;

l) Proteger e dinamizar a regeneração da biodiversidade, dos ecossistemas e dos serviços;

m) Dinamizar o financiamento sustentável e promover a informação relativa aos riscos climáticos por parte

dos agentes económicos e financeiros;

n) Assegurar uma participação empenhada, ambiciosa e liderante nas negociações internacionais e na

cooperação internacional;

o) Assegurar uma participação empenhada e ambiciosa em negociações e na cooperação internacional;