II SÉRIE-A — NÚMERO 30

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p) Estabelecer uma base rigorosa e ambiciosa de definição e cumprimento de objetivos, metas e políticas

climáticas; e

q) Reforçar a transparência, a acessibilidade e a eficácia da informação, do quadro jurídico e dos sistemas

de informação, reporte e monitorização;

r) Garantir que todas as medidas legislativas e investimentos públicos de maior envergadura sejam

avaliados estrategicamente em relação ao seu contributo para cumprir os pressupostos enunciados,

integrando os riscos associados às alterações climáticas nas decisões de planeamento e investimento

económico nacional e setorial.

Artigo 4.º

Princípios da política do clima

As políticas públicas do clima estão subordinadas, nomeadamente, aos seguintes princípios:

a) Do desenvolvimento sustentável, aproveitando os recursos naturais e humanos de forma equilibrada,

em consideração pelos deveres de solidariedade e respeito pelas gerações futuras e pelas demais espécies

que coabitam no planeta;

b) Da transversalidade, garantindo que a mitigação e a adaptação às alterações climáticas são

consideradas nas demais políticas globais e setoriais;

c) Da especial articulação com a Lei de Bases do Ambiente, prevenindo e mitigando riscos ambientais

conexos;

d) Da integração, considerando os impactos das alterações climáticas nos investimentos e atividades

económicas, tanto públicos como privados;

e) Da cooperação internacional, tendo em vista as mais-valias para o desenvolvimento de práticas e

tecnologias, bem como para a descarbonização global;

f) Da valorização do conhecimento e da ciência, assentando sempre nestas a tomada de decisões;

g) Da subsidiariedade, assegurando uma administração multinível integrada e eficiente, integrando as

regiões autónomas e as autarquias nos processos de planeamento, tomada de decisão e avaliação das

políticas públicas;

h) Da informação, impondo uma cultura de transparência e responsabilidade;

i) Da participação, incluindo os cidadãos e as associações ambientais no planeamento, tomada de

decisão e avaliação das políticas públicas;

j) Da prevenção e da precaução, obviando ou minorando, prioritariamente na fonte, os impactos adversos

no clima, tanto em face de perigos imediatos e concretos como de riscos futuros e incertos, e podendo

estabelecer, em caso de incerteza científica, que o ónus da prova recai sobre a parte que alegue a ausência

de perigos ou riscos;

k) Da responsabilização, recuperação e reparação, devendo cada agente interveniente responder pelas

suas ações e omissões, diretas e indiretas, estando designadamente obrigado a corrigir ou recuperar as

perdas e danos que originou, suportando os encargos daí resultantes e as compensações aplicáveis a

terceiros.

CAPÍTULO II

Direitos e deveres climáticos

Artigo 5.º

Direito ao equilíbrio climático

1 – Todos têm direito ao equilíbrio climático, nos termos constitucional e internacionalmente estabelecidos.

2 – O direito ao equilíbrio climático consiste no direito de defesa contra os impactos das alterações

climáticas, bem como no poder de exigir de entidades públicas e privadas o cumprimento dos deveres e das

obrigações, em matéria climática, a que se encontram vinculadas nos termos da lei.