4 DE NOVEMBRO DE 2021

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Artigo 6.º

Direitos em matéria climática

1 – Todos gozam dos direitos de intervenção e participação nos procedimentos administrativos relativos à

política climática, nos termos legalmente estabelecidos.

2 – É ainda garantido a tutela plena e efetiva dos direitos e interesses legalmente protegidos em matéria

climática, o que inclui, nomeadamente:

a) O direito de ação para defesa de direitos subjetivos e interesses legalmente protegidos, assim como

para o exercício do direito de ação pública e de ação popular;

b) O direito a promover a prevenção, a cessação e a reparação de riscos para o equilíbrio climático;

c) O direito a pedir a cessação imediata da atividade causadora de ameaça ou dano ao equilíbrio climático.

Artigo 7.º

Deveres em matéria climática

1 – Todos têm o dever de proteger, preservar e respeitar o equilíbrio climático, contribuindo para mitigar as

alterações climáticas e assegurar a sua salvaguarda.

2 – A cidadania climática é o dever de contribuir para assegurar o equilíbrio climático, cabendo ao Estado

promovê-la nos planos político, técnico, cultural, educativo, económico e jurídico.

Artigo 8.º

Sujeitos

São sujeitos da ação climática:

a) O Estado;

b) Os institutos públicos;

c) As empresas públicas;

d) As regiões autónomas;

e) As autarquias locais e respetivas associações públicas;

f) O Conselho para a Ação Climática, nos termos a definir em diploma próprio;

g) As entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica;

h) As organizações não governamentais de ambiente (ONGA) e centros e grupos de investigação e

reflexão e outras organizações não governamentais, associações ou entidades da sociedade civil;

i) Os cidadãos, as empresas privadas e outras entidades de direito privado.

Artigo 9.º

Participação dos cidadãos

1 – Os cidadãos têm o direito de participar no processo de elaboração dos instrumentos da política

climática e nas revisões desses instrumentos.

2 – Para além das consultas públicas, sob a forma tradicional de contributo escrito, devem ser organizadas

sessões de esclarecimento e debate entre os cidadãos e os responsáveis pela decisão relativa à política

climática, quer por iniciativa da Administração, quer por solicitação de, no mínimo, 30 cidadãos.

3 – Para efeitos dos números anteriores, é disponibilizada informação, de forma clara, sistematizada e de

consulta fácil, a todos os cidadãos que pretendam a ela ter acesso.

Artigo 10.º

Portal da ação climática

1 – O Governo cria e disponibiliza uma ferramenta digital pública e acessível através da internet para,