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II SÉRIE-A — NÚMERO 30

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PROJETO DE LEI N.º 835/XIV/2.ª (*)

ESTABELECE AS MEDIDAS A ADOTAR COM CARÁCTER DE URGÊNCIA PARA O CUMPRIMENTO

DO PLANO DE ORDENAMENTO DO PARQUE NATURAL DO SUDOESTE ALENTEJANO E COSTA

VICENTINA (POPNSACV), IMPEDINDO NOVAS INSTALAÇÕES E EXPLORAÇÕES AGRÍCOLAS NO

PNSACV ATÉ AO CUMPRIMENTO DO REFERIDO PLANO

Exposição de motivos

A crise sanitária no município de Odemira, verificada pela elevada incidência de casos de infeção por

SARS-CoV-2, sobretudo em trabalhadores do setor agrícola, para além do indubitável e grave risco para a

saúde pública, colocou a descoberto diversos problemas profundos sentidos na região do Baixo Alentejo.

Problemas esses de cariz transversal, associados à situação da imigração ilegal e tráfico de seres

humanos, sobrelotação e insalubridade habitacional dos trabalhadores do setor, a que acresce a existência de

explorações e de práticas de agricultura intensiva, com graves impactes ambientais no Parque Natural do

Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (doravante designado por PNSACV), relacionados com a expansão

desregrada daquele que tem sido denominado de «mar de plástico»: a expansão de estufas e similares. Todos

estes são problemas para os quais o PAN há muito vem alertando.

Em resultado das áreas de cultivo intensivo e superintensivo um pouco por todo o Alentejo, tem-se

verificado uma verdadeira degradação da paisagem, do ecossistema, da biodiversidade, do tecido social, bem

como o comprometimento da quantidade e qualidade de recursos hídricos disponíveis como é o caso da

reserva de água da Barragem de Santa Clara.

Numa região caracterizada por uma considerável sazonalidade, não podemos ignorar a importância da

agricultura para a economia local. Contudo, não o pode ser a custo da salvaguarda dos direitos humanos, dos

valores naturais e da sobrevivência de outras atividades como a hotelaria, as praias e o turismo de natureza.

Desta forma, a par de saber que ações de fiscalização têm sido realizadas pela administração pública e se

o Governo irá apresentar um plano de atuação concertado entre os diferentes Ministérios com vista a dar uma

resposta estruturada aos diferentes problemas que assolam a região, importa impedir, desde já, toda e

qualquer nova instalação e exploração agrícola no PNSACV até ao cumprimento do regulamento do

POPNSACV. Foi na sequência deste contexto de completo descontrole que o movimento de cidadãos Juntos

pelo Sudoeste (JPS) decidiu levar formalmente uma queixa à Comissão Europeia (CE) por negligência do

Estado Português relativamente ao citado «caos» que se vive no PNSACV, território que engloba também o

Perímetro de Rega do Mira (PRM).

Segundo o movimento, está em causa uma agricultura que consome «recursos naturais que são de todos

nós, nomeadamente a água, que vem escasseando seriamente desde 2013, e arrasando habitats e valores

naturais que na realidade devemos às futuras gerações».

Na sequência do processo inspetivo levado a cabo pela Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do

Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT), com o número NUI/AA/CN/000001/16.7.AOT, no seu

relatório final n.º I/02006/AOT/17, com o objetivo de avaliar o cumprimento das normas aplicáveis às

atividades agrícolas integradas no PRM previstas no Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste

Alentejano e Costa Vicentina (doravante POPNSACV), «não foi possível identificar a extensão da ocupação da

atividade agrícola intensiva, na AIE PRM1, nem a sua evolução desde a revisão do POPNSACV, aprovado

pela RCM n.º 11-B/2011, de 4 de fevereiro.»

Poderá ler-se ainda no mencionado relatório que o Instituto da Conservação da Natureza e Florestas

(ICNF) «não dispõe de dados que permitam conhecer, de modo completo e atualizado, as atividades agrícolas

exercidas no PNSACV, em particular na AIE PRM, e correspondente área ocupada, bem como a sua

evolução. Tal circunstância encontra-se necessariamente relacionada com o facto de a instalação de

explorações agrícolas na AIE PRM não estar dependente de parecer prévio do ICNF, nem a instalação da

atividade agrícola (intensiva) ser sujeita a licenciamento, encontrando-se a informação sobre o uso do solo na

AIE PRM dispersa entre a ABM [Associação de Beneficiários do Mira] e a DGADR [Direção-Geral de

Agricultura e Desenvolvimento Rural]».

1 Área de Intervenção Específica do Perímetro de Rega do Mira.

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