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4 DE NOVEMBRO DE 2021

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(SNS), como não foi dado qualquer seguimento relevante ao referido comando legal.

Perante este escusado e inaceitável prolongamento do adiamento da construção e entrada em

funcionamento dos referidos equipamentos hospitalares – e os consideráveis prejuízos daí resultantes no

acesso dos utentes do SNS aos cuidados de saúde –, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata

entende dever recomendar ao Governo o cumprimento dos compromissos eleitorais que, perante os

portugueses e, em especial, os algarvios, o Partido Socialista reiteradamente assumiu e violou.

Com efeito, é bom lembrar que um executivo socialista fixara já, através do Despacho n.º 12 891/2006, de

21 de junho, a ordem temporal dos investimentos nos hospitais do SNS. O referido despacho alicerçou-se num

Estudo Técnico, cuja realização foi determinada pelo executivo de então, estudo onde foram ponderados

«múltiplos critérios de priorização do grau de importância dos investimentos, entre os quais, o do grau de

necessidades não satisfeitas da população de referência, o dos fatores de custo e ineficiência nos cuidados de

saúde atualmente prestados, o do contributo dos novos equipamentos para a racionalização da rede de

cuidados e para a melhoria global dos cuidados prestados ou o do grau de definição do projeto de cada novo

hospital.»

A hierarquia final de prioridades de investimento no sector hospitalar então aprovada foi a seguinte:

1.º Hospital de Lisboa Oriental;

2.º Hospital de Faro;

3.º Hospital do Seixal;

4.º Hospital de Évora;

5.º Hospital de Vila Nova de Gaia;

6.º Hospital de Póvoa do Varzim/Vila do Conde.

Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados,

do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, apresentam o presente projeto de resolução:

A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da

República Portuguesa, recomendar ao Governo que dê continuidade ao plano de investimento para os

hospitais do Serviço Nacional de Saúde, o qual integra um programa de renovação de equipamentos e

infraestruturas nos serviços e entidades públicas prestadores de cuidados de saúde que integram o SNS,

incluindo o investimento em novos hospitais, observando, para o efeito, designadamente a hierarquia final de

prioridades de investimento no sector hospitalar, fixada pelo Despacho n.º 12 891/2006, de 21 de junho.

Palácio de São Bento, 4 de novembro de 2021.

Os Deputados do PSD: Ricardo Baptista Leite — António Maló de Abreu — Rui Cristina — Sandra Pereira

— Cristóvão Norte — Ofélia Ramos.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1503/XIV/3.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE DESENVOLVA OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA A

CONSTRUÇÃO DO NOVO HOSPITAL DE BARCELOS

Exposição de motivos

O n.º 2 do artigo 213.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para o

ano seguinte – ano de eleições legislativas –, previa que, «Em 2019, iniciam-se os procedimentos com vista à

construção dos novos hospitais de Barcelos, da Póvoa de Varzim e do Algarve, e à ampliação do Hospital

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