Quinta-feira, 4 de novembro de 2021 II Série-A — Número 30

XIV LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2021-2022)

S U M Á R I O

Decreto da Assembleia da República n.º 190/XIV: (a) Aprova a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem e revogando a Lei n.º 38/2012, de 28 de agosto. Resoluções: (a) — Recomenda ao Governo que programe e execute, com urgência, obras de reabilitação da Escola Secundária Raul Proença, do concelho das Caldas da Rainha. — Recomenda ao Governo a requalificação urgente do edificado da Escola Secundária Camilo Castelo Branco, em Vila Real. — Recomenda ao Governo que garanta o direito inalienável das crianças à presença de figura significativa nos momentos de transição dos contextos educativos. Projetos de Lei (n.os 131 e 446/XIV/1.ª, 526, 577, 578, 598, 605, 609 e 835/XIV/2.ª, 976 e 1011 a 1013/XIV/3.ª): N.º 131/XIV/1.ª (Lei de Bases do Clima): — Relatório da discussão e votação ocorridas no âmbito da nova apreciação, guião de votações e texto de substituição da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território. N.º 446/XIV/1.ª (Estabelece as Bases da Política de Ambiente e Ação Climática):

— Vide Projeto de Lei n.º 131/XIV/1.ª N.º 526/XIV/2.ª (Lei-Quadro da Política Climática): — Vide Projeto de Lei n.º 131/XIV/1.ª N.º 577/XIV/2.ª (Aprova a Lei de Bases da Política do Clima): — Vide Projeto de Lei n.º 131/XIV/1.ª N.º 578/XIV/2.ª (Lei de Bases do Clima): — Vide Projeto de Lei n.º 131/XIV/1.ª N.º 598/XIV/2.ª (Lei de Bases do Clima): — Vide Projeto de Lei n.º 131/XIV/1.ª N.º 605/XIV/2.ª (Define as bases da política climática): — Vide Projeto de Lei n.º 131/XIV/1.ª N.º 609/XIV/2.ª (Lei de Bases da Política Climática): — Vide Projeto de Lei n.º 131/XIV/1.ª N.º 835/XIV/2.ª — Estabelece as medidas a adotar com carácter de urgência para o cumprimento do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (POPNSACV), impedindo novas instalações e explorações agrícolas no PNSACV até ao cumprimento do referido plano: — Alteração do título e do texto iniciais do projeto de lei. N.º 976/XIV/3.ª — Vinculação extraordinária de todos os docentes com três ou mais anos de serviço até 2023: — Alteração do título e do texto iniciais do projeto de lei. N.º 1011/XIV/3.ª (PS) — Prorrogação para o ano de 2022 do regime excecional e temporário do exercício de direito de