Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do

PAN 01/10/2021 15:03

Propostas de alteração Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira

04/10/2021 16:58

Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do

CDS-PP 05/10/2021 16:30

Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PSD

05/10/2021 16:39

Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PS

05/10/2021 17:06

Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do BE

08/10/2021 10:17

Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do

PEV 13/10/2021 18:32

Texto comum

dia do conhecimento do fato.

3 – (…).

4 – (…).

CONTRA

A FAVOR

ABSTENÇÃO

GO

VER

NA

NÇ

ÃO

CLI

MA

TIC

A

Artigo 7.º

Coordenação de políticas

1. (…)

2. (…)

3. (…)

4. (…)

5. Cabe ao Estado garantir o acesso à informação e estimular a participação ativa dos cidadãos e do tecido empresarial no planeamento, tomada de decisão e avaliação da política climática, promovendo, nomeadamente, a criação de uma ferramenta digital acessível através da internet.

CAPÍTULO III

GOVERNAÇÃO DA POLÍTICA DO CLIMA

Artigo 7.º

Coordenação de políticas

1 – A mitigação e adaptação das alterações climáticas devem ser consideradas no planeamento, execução e avaliação das diversas políticas setoriais e no desenvolvimento das atividades económicas, sociais e políticas, assegurando a sua integração, coerência e complementaridade.

2 – Compete ao Estado a realização da política climática, através dos seus órgãos e da mobilização dos cidadãos e agentes sociais e económicos.

3 – Compete ao Governo a coordenação, supervisão e superintendência global da política climática, podendo delegar competências em uma ou mais entidades públicas.

4 – O Governo promove a coordenação interministerial da política climática, a sua articulação e coordenação nos planos locais e regionais, bem como a nível europeu e internacional.

5 – Cabe ao Estado garantir o acesso à informação e estimular a participação ativa dos cidadãos no planeamento, tomada de decisão e avaliação da política climática, promovendo, nomeadamente, a criação de uma ferramenta digital acessível através da internet.

CONTRA

ABSTENÇÃO PS, BE, Joacine Katar Moreira (N insc.)

A FAVOR PSD, CDS-PP, PCP, PAN, PEV

APROVADO

N.º 1, 2, 3 e 4

CONTRA

ABSTENÇÃO

A FAVOR

APROVADO POR UNANIMIDADE

II SÉRIE-A — NÚMERO 30 ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

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