II SÉRIE-A — NÚMERO 30

4

pela Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. O texto inicial foi substituído a pedido do autor em 2021-01-

06.

9 – As iniciativas legislativas em causa incidem sobre asBases da Política do Clima e também, no caso da

iniciativa apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP, as Bases da Política de Ambiente.

10 – Na sessão plenária de 8 de janeiro de 2021, foram discutidos conjuntamente e foram aprovados, por

unanimidade, requerimentos de baixa à Comissão do Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, para

nova apreciação, por um prazo de sessenta dias.

11 – Na reunião de 12 de janeiro da Comissão do Ambiente, Energia e Ordenamento do Território foi

constituído um Grupo de Trabalho «Lei de Bases do Clima» para a nova apreciação das iniciativas,

coordenado pelo PSD, que realizou 18 reuniões.

12 – Ao abrigo do disposto nos n.os 1 do artigo 140.º, 3 e 4 do artigo 134.º do Regimento da Assembleia da

República foi aberto, por um período de 45 dias, a discussão pública das iniciativas (de 9 de fevereiro a 26 de

março de 2021).

13 – Foi promovida a consulta escrita e audição de cerca de meia centena de entidades, que podem ser

consultadas nos seguintes links:

https://www.parlamento.pt/sites/COM/XIVLeg/11CAEOT/GTLBC/Paginas/RelatoriosActividade.aspx

https://www.parlamento.pt/sites/com/XIVLeg/11CAEOT/GTLBC/Paginas/Audicoes.aspx

https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheAudicao.aspx?BID=117071

14 – Em 31 de março de 2021, Sua Excelência o PAR, a pedido da Comissão do Ambiente, Energia e

Ordenamento do Território, prorrogou por mais sessenta dias do prazo de reapreciação na Comissão das

referidas iniciativas legislativas.

15 – Na reunião de 17 de junho de 2021, o Coordenador do Grupo de Trabalho propôs um trabalho de

concertação de posições, sugerindo a nomeação de um relator para dialogar com os diversos proponentes e

elaborar de um texto comum, tendo sido designado para o efeito o Deputado Alexandre Quintanilha (PS).

16 – Em 14 de julho de 2021, o relator designado, Deputado Alexandre Quintanilha — apresentou uma

proposta de texto comum, ao qual apresentaram propostas de alteração os Grupos Parlamentares do PAN, do

CDS-PP, do PS, do PSD, do BE, do PEV e a Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

17 – A votação indiciária das propostas de alteração teve lugar com presença de todos os grupos

parlamentares representados na Comissão e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira na reunião de

Comissão de 2 de novembro de 2021.

18 – Os registos das reuniões de Comissão em que ocorreram as votações indiciárias encontram-se

disponíveis para consulta na AR@Net nos links:

CAEOT_20211103_1.mp3 – http://media.parlamento.pt/site/XIVLEG/SL3/COM/11_CAEOT/CAEOT_20211103_1.mp3

e CAEOT_20211103_VC_2.mp3 –http://media.parlamento.pt/site/XIVLEG/SL3/COM/11_CAEOT/CAEOT_20211103_VC_2.mp3

cujo conteúdo se dá aqui por reproduzido, e fazendo parte integrante da presente informação.

19 – O resultado das votações indiciárias encontra-se expresso no quadro anexo.

20 – Em resultado das votações, foi elaborado e aprovado pela Comissão de Ambiente, Energia e

Ordenamento do Território o texto de substituição, que se encontra em condições de poder ser agendado,

para votação, em reunião plenária da Assembleia da República, pelo que se remete a presente informação a

Sua Excelência, o Presidente da Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 3 de novembro de 2021.

O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso.