Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do

PAN 01/10/2021 15:03

Propostas de alteração Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira

04/10/2021 16:58

Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do

CDS-PP 05/10/2021 16:30

Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PSD

05/10/2021 16:39

Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PS

05/10/2021 17:06

Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do BE

08/10/2021 10:17

Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do

PEV 13/10/2021 18:32

Texto comum

climáticas é apresentada, anualmente, até ao final do primeiro trimestre do ano subsequente, à Assembleia da República.

3- O primeiro ano de reporte é o ano de 2021. 2022

CONTRA PS, PSD, CDS-PP ABSTENÇÃO PCP, PEV A FAVOR BE, PAN, Joacine Katar Moreira (N insc.) REJEITADO

Secção IV

COOPERAÇÃO INTERNACIONAL NO ÂMBITO DAS ALTERAÇÕES

CLIMÁTICAS

Artigo 20.º-B

Tipologias de projetos de cooperação no âmbito das

alterações climáticas

São considerados projetos de cooperação internacional, no âmbito das alterações climáticas, todos os projetos que conduzam à mitigação e adaptação às alterações climáticas, podendo assumir as tipologias de:

a) Capacitação para as alterações climáticas;

b) Transferência de tecnologia de mitigação ou adaptação às alterações climáticas;

c) Ações de mitigação das alterações climáticas;

d) Ações de adaptação às alterações climáticas.

CONTRA ABSTENÇÃO PCP, PEV A FAVOR PS, PSD, CDS-PP BE, PAN, Joacine Katar Moreira (N insc.) APROVADO

Artigo 20.º-C

Princípios para o apoio a projetos de cooperação no

âmbito das alterações climáticas

1- O Estado português deve honrar os compromissos assumidos no âmbito da cooperação internacional de clima, a nível europeu e internacional.

2- Devem ser

II SÉRIE-A — NÚMERO 30 ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

54