Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do

PAN 01/10/2021 15:03

Propostas de alteração Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira

04/10/2021 16:58

Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do

CDS-PP 05/10/2021 16:30

Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PSD

05/10/2021 16:39

Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PS

05/10/2021 17:06

Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do BE

08/10/2021 10:17

Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do

PEV 13/10/2021 18:32

Texto comum

6. […].

de gases de efeito de estufa, bem como o progresso alcançado em matéria as projeções nacionais de emissões nacionaisantropogénicas de gases de efeito de estufa por fontes e remoções por sumidouros; e

c) Um relatório bienal sobreAs ações de adaptação às alterações climáticas.

2 - O Governo elabora e

apresenta à Assembleia da República um relatório anual sobre a utilização de receitas geradas através do leilão de licenças de emissão. a) Um relatório anual, acompanhado de parecer da CIEC, sobre a utilização de receitas geradas através do leilão de licenças de emissão; b) Um relatório anual, acompanhado de parecer da CIEC, sobre o apoio prestado em matéria climática a países em desenvolvimento.

3 - 3 – A UTAAC elabora parecer sobre os relatórios referidos nos números anteriores no prazo máximo de 20 (vinte) dias após a sua entrada na Assembleia da República Compete à CIEC assegurar a avaliação intermédia do estado de execução dos instrumentos de planeamentos, tendo em vista informar e orientar a sua atualização.

4 - 4 – Até um ano após o final do período de referência de cada instrumento de planeamento, a CIEC elabora, em colaboração com o Governo, e divulga um relatório final de avaliação.

5 - 5 – Os projetos dos relatórios previstos nos números anteriores são submetidos a consulta pública, devendo ser assegurada a audição:

a) Das Regiões Autónomas; b) Da Associação Nacional de Municípios Portugueses; c) Da Associação Nacional de Freguesias;

nacionais de emissões antropogénicas de gases de efeito de estufa por fontes e remoções por sumidouros;

b) Um relatório bienal sobre as ações de adaptação às alterações climáticas.

3. O Governo apresenta à Assembleia da República:

a) Um relatório anual, acompanhado de parecer da CIEC, sobre a utilização de receitas geradas através do leilão de licenças de emissão;

b) Um relatório anual, acompanhado de parecer da CIEC, sobre o apoio prestado em matéria climática a países em desenvolvimento.

4. Compete à CIEC assegurar a avaliação intermédia do estado de execução dos instrumentos de planeamentos, tendo em vista informar e orientar a sua atualização.

5. Até um ano após o final do período de referência de cada instrumento de planeamento, a CIEC elabora, em colaboração com o Governo, e divulga um relatório final de avaliação.

6. Os projetos dos relatórios previstos nos números anteriores são submetidos a consulta pública, devendo ser assegurada a audição:

a) Das Regiões Autónomas;

b) Da Associação Nacional de Municípios Portugueses;

c) Da Associação Nacional de Freguesias;

d) Do Conselho Económico e Social; e

e) Do Conselho Nacional do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

7. Os relatórios referidos no presente artigo são disponibilizados ao público.

4 DE NOVEMBRO DE 2021 ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

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