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Sexta-feira, 5 de novembro de 2021 II Série-A — Número 31

XIV LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2021-2022)

SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Decreto da Assembleia da República n.º 191/XIV:

Regime de prevenção e combate à atividade financeira não autorizada e proteção dos consumidores.

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