Segunda-feira, 8 de novembro de 2021 II Série-A — Número 32

XIV LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2021-2022)

S U M Á R I O

Decretos da Assembleia da República (n.os 192 a 194/XIV): (a)

N.º 192/XIV — Altera a Lei da Organização do Sistema Judiciário e o Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais. N.º 193/XIV — Fiscalização, controlo, remoção e impedimento do acesso em ambiente digital a conteúdos protegidos. N.º 194/XIV — Terceira alteração à Lei n.º 24/2009, de 29 de maio, que aprova o regime jurídico do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida. Projeto de Lei n.º 1016/XIV/3.ª (CH):

Procede à quarta alteração à Lei n.º 39/2009, de 30 de julho

e pela revogação da Portaria n.º 159/2020, de 26 de junho, que define as normas aplicáveis sobre o abreviadamente designado «cartão do adepto». Projeto de Resolução n.º 1490/XIV/3.ª (Recomenda ao Governo que garanta uma solução que assegure a transferência para o município de Carregal do Sal das verbas não cobertos pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e necessários para a conclusão do Projeto de Requalificação e Musealização da Casa do Passal):

— Alteração do texto inicial do projeto de resolução. (a) Publicados em Suplemento.