O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

9 DE NOVEMBRO DE 2021

11

n.º 400/82, de 23 de setembro, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 11.º

[…]

1 – […].

2 – As pessoas coletivas e entidades equiparadas, com exceção do Estado, de pessoas coletivas no

exercício de prerrogativas de poder público e de organizações de direito internacional público, são

responsáveis pelos crimes previstos nos artigos 144.º-B, 152.º-A, 152.º-B, 159.º e 160.º, nos artigos 163.º a

166.º sendo a vítima menor, e nos artigos 168.º, 169.º, 171.º a 176.º, 203.º a 205.º, 209.º a 211.º, 217.º a

223.º, 225.º, 231.º, 232.º, 240.º, 256.º, 258.º, 262.º a 283.º, 285,º 299.º, 335.º, 348.º, 353.º, 363.º, 367.º, 368.º-

A e 372.º a 376.º, quando cometidos:

a) […];

b) […].

3 – […].

4 – […].

5 – […].

6 – […].

7 – […].

8 – […].

9 – […].

10 – […].

11 – […].

Artigo 61.º

[…]

1 – […].

2 – […]:

a) […];

b) A libertação se revelar compatível com a defesa da ordem jurídica e da paz social.

3 – […].

4 – […].

5 – […].

6 – […].

Artigo 74.º

[…]

1 – Quando o crime for punível com pena de prisão não superior a 6 meses, ou só com multa não superior

a 120 dias, pode o tribunal declarar o arguido culpado mas não aplicar qualquer pena se:

a) […];

b) […];

c) […].

2 – […].

3 – […].

Páginas Relacionadas
Página 0002:
II SÉRIE-A — NÚMERO 33 2 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 195/XIV TRAN
Pág.Página 2
Página 0003:
9 DE NOVEMBRO DE 2021 3 Artigo 2.º Alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de jane
Pág.Página 3
Página 0004:
II SÉRIE-A — NÚMERO 33 4 pena correspondente ao crime praticado, agravada em
Pág.Página 4
Página 0005:
9 DE NOVEMBRO DE 2021 5 para terceiro, usar documento produzido a partir de dados i
Pág.Página 5
Página 0006:
II SÉRIE-A — NÚMERO 33 6 Artigo 21.º […] 1 – […]. <
Pág.Página 6
Página 0007:
9 DE NOVEMBRO DE 2021 7 Artigo 3.º-C Aquisição de cartões ou outros disposit
Pág.Página 7
Página 0008:
II SÉRIE-A — NÚMERO 33 8 «Artigo 5.º […] 1 – […]. <
Pág.Página 8
Página 0009:
9 DE NOVEMBRO DE 2021 9 Lei n.º 154/2015, de 14 de setembro, passa a ter a seguinte
Pág.Página 9
Página 0010:
II SÉRIE-A — NÚMERO 33 10 aquisição de cartões ou outros dispositivos de pag
Pág.Página 10
Página 0012:
II SÉRIE-A — NÚMERO 33 12 Artigo 99.º […] 1 – […].
Pág.Página 12
Página 0013:
9 DE NOVEMBRO DE 2021 13 c) Os cartões de garantia. 2 – […]. <
Pág.Página 13
Página 0014:
II SÉRIE-A — NÚMERO 33 14 em processo judicial por sentença transitada em ju
Pág.Página 14
Página 0015:
9 DE NOVEMBRO DE 2021 15 f) […]. 2 – […]. Artigo 215.º
Pág.Página 15
Página 0016:
II SÉRIE-A — NÚMERO 33 16 c) […]; d) […]; e) […]; f) […
Pág.Página 16
Página 0017:
9 DE NOVEMBRO DE 2021 17 b) […]; c) […]; d) […]; e) Sejam pess
Pág.Página 17
Página 0018:
II SÉRIE-A — NÚMERO 33 18 Artigo 21.º Entrada em vigor A prese
Pág.Página 18
Página 0019:
9 DE NOVEMBRO DE 2021 19 f) «Topografia», uma série de imagens ligadas entre si, in
Pág.Página 19
Página 0020:
II SÉRIE-A — NÚMERO 33 20 ou o benefício for de valor consideravelmente elev
Pág.Página 20
Página 0021:
9 DE NOVEMBRO DE 2021 21 Artigo 4.º Dano relativo a programas ou outros dado
Pág.Página 21
Página 0022:
II SÉRIE-A — NÚMERO 33 22 a) O acesso for conseguido através de violação de
Pág.Página 22
Página 0023:
9 DE NOVEMBRO DE 2021 23 CAPÍTULO III Disposições processuais Artigo
Pág.Página 23
Página 0024:
II SÉRIE-A — NÚMERO 33 24 Artigo 14.º Injunção para apresentação ou c
Pág.Página 24
Página 0025:
9 DE NOVEMBRO DE 2021 25 b) Em qualquer caso, é elaborado e remetido à autoridade j
Pág.Página 25
Página 0026:
II SÉRIE-A — NÚMERO 33 26 legítimo a partir do primeiro, mensagens de correi
Pág.Página 26
Página 0027:
9 DE NOVEMBRO DE 2021 27 as normas sobre transferência de dados pessoais previstas
Pág.Página 27
Página 0028:
II SÉRIE-A — NÚMERO 33 28 último caso, o disposto no n.º 4 do artigo anterio
Pág.Página 28
Página 0029:
9 DE NOVEMBRO DE 2021 29 crer que os dados informáticos em causa são especialmente
Pág.Página 29
Página 0030:
II SÉRIE-A — NÚMERO 33 30 2 – Se, em função da aplicabilidade da lei penal p
Pág.Página 30