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Quinta-feira, 11 de novembro de 2021 II Série-A — Número 35

XIV LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2021-2022)

SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Decretos da Assembleia da República (n.os 196 e 197/XIV)

N.º 196/XIV — Clarifica os processos de revisão ou reavaliação do grau de incapacidade, alterando o Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, que estabelece o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para

efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei.

N.º 197/XIV — Proíbe a discriminação em razão da identidade de género ou orientação sexual na elegibilidade para dar sangue, alterando a Lei n.º 37/2012, de 27 de agosto, que

aprova o Estatuto do Dador de Sangue. Resoluções:

— Recomenda ao Governo a disponibilização de inovação terapêutica para tratamento da Esclerose Lateral Amiotrófica.

— Recomenda ao Governo medidas urgentes para ultrapassar as dificuldades na formação dirigida a pessoas com deficiência e incapacidade, no âmbito do Programa

Operacional Inclusão Social e Emprego.

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