II SÉRIE-A — NÚMERO 37

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área protegida como esta, bem como objetivos e planos estruturados, para o consistente reforço do investimento

na conservação e na preservação dos valores naturais, patrimoniais e culturais desta área.

Mas ainda há muito a fazer para garantir a adequada proteção da Paisagem Protegida da Serra de

Montejunto, área protegida de âmbito regional. Assim, no seguimento do trabalho que tem vindo a ser

desenvolvido, urge agora definir orientações claras, que garantam a aplicação de medidas de conservação e a

salvaguarda dos valores naturais presentes, articulada com todos os intervenientes neste território: ONGA,

associações culturais e desportivas, associações de baldios existentes, agentes económicos, demais entidades,

populações e, em especial, os Municípios de Alenquer e Cadaval, que detêm, à data de hoje, um papel

fundamental na conservação e na preservação da serra de Montejunto.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados do Grupo

Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de resolução:

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República

Portuguesa, recomendar ao Governo que:

1 – Desenvolva os maiores esforços com vista à célere elaboração do Plano de Gestão e cartografia da

Zona Especial de Conservação da Serra de Montejunto.

2 – Tendo em vista a gestão e a regualmentação da presente área protegida de âmbito regional, colabore

na elaboração do respetivo Regulamento de Gestão, ao abrigo do n.º 8 do artigo 15.º do Regime Jurídico da

Conservação da Natureza e da Biodiversidade.

Palácio de São Bento, 15 de novembro de 2021

As Deputadas e os Deputados do PS: João Miguel Nicolau — Nuno Fazenda — Hugo Pires — Palmira Maciel

— Miguel Matos — Francisco Rocha — Cristina Sousa — Hortense Martins — Sílvia Torres — Ana Passos —

Pedro Sousa — Rita Borges Madeira — Jorge Gomes — Elza Pais — Ivan Gonçalves — Susana Amador —

Anabela Rodrigues — José Rui Cruz — João Azevedo — João Azevedo Castro — Cristina Mendes da Silva —

Dora Brandão — Luís Capoulas Santos — Maria da Graça Reis — Eurídice Pereira — Fernando José — Maria

Joaquina Matos — Olavo Câmara — Norberto Patinho — Vera Braz — Lúcia Araújo Silva — Rosário Gambôa

— Romualda Fernandes — Alexandra Tavares de Moura — André Pinotes Batista — Joaquim Barreto — Sofia

Araújo — Martina Jesus — Francisco Pereira Oliveira.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1513/XIV/3.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE ASSEGURE O APOIO AO TECIDO SOCIAL E EMPRESARIAL

AFETADO PELO ENCERRAMENTO DA REFINARIA DA GALP EM MATOSINHOS E SALVAGUARDE A

SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL DO TERRITÓRIO

Em comunicado de 21 de dezembro de 2021, a Galp anunciou a decisão de descontinuar as operações de

refinação em Leça da Palmeira, Matosinhos, a partir de 2021, e concentrar as suas atividades de refinação e

desenvolvimentos futuros no complexo de Sines.

Percebendo o impacto desta decisão, sobretudo no que respeita ao destino dos trabalhadores afetos àquela

unidade industrial, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista requereu a audição com carácter de urgência do

Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática na Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território.

À data, o Governo reiterou que a transição energética não pode «deixar ninguém para trás» e esclareceu

que o Fundo para uma Transição Justa, inicialmente pensado para as zonas mineiras e para as centrais a

carvão, tinha sido alargado a outros territórios com indústrias poluentes, incluindo o concelho de Matosinhos.